1001237-34.2019.8.26.0601

DESPACHO

Nº 1001237-34.2019.8.26.0601 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Socorro - Apelante: José Roberto Tavares de Toledo (Interdito(a)) - Apelante: Tiago Tavares de Toledo (Curador do Interdito) - Apelado: Juízo da Comarca - Diante do pedido de gratuidade judiciária formulado concomitantemente à interposição do recurso especial (fls. 594/609), comprove o recorrente JOSÉ ROBERTO TAVARES DE TOLEDO o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, ou recolha o valor das custas em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, dispensado o porte de remessa e retorno por se tratar de autos eletrônicos (§ 3º do mesmo dispositivo legal). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP) - Rafael Camargo Felisbino (OAB: 286306/SP) - Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-34.2019.8.26.0601/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Socorro - Embargte: José Roberto Tavares de Toledo (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, ALEGANDO-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRECEDENTE DA MESMA CÂMARA EM SITUAÇÃO ANÁLOGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NEGAR A USUCAPIÃO COMO MEIO DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL, CONSIDERANDO PRECEDENTES DA MESMA CÂMARA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO FOI CLARA AO AFIRMAR QUE A USUCAPIÃO NÃO É VIA ADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO QUANDO JÁ EXISTE TÍTULO DE PROPRIEDADE. 4. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA A DECISÃO. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO DE DOMÍNIO QUANDO JÁ EXISTE TÍTULO DE PROPRIEDADE. 2. HÁ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUADA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.238 E 1.242. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, VI; 489, § 1º, IV; 926; 927; 1.022; 1.026, § 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXII, XXXV, LIV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000474-33.2019.8.26.0601, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000094-39.2021.8.26.0601, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 10.03.2022. STJ, EDCL Nº MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP) - Rafael Camargo Felisbino (OAB: 286306/SP) - Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 1001237-34.2019.8.26.0601/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Socorro - Embargte: José Roberto Tavares de Toledo (Interdito(a)) - Embargte: Tiago Tavares de Toledo (Curador do Interdito) - Embargdo: Juízo da Comarca - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1001237-34.2019.8.26.0601/50000 Relator(a): MARIO CHIUVITE JUNIOR Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 28/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 48 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Instruções: através da consulta processual, conforme print abaixo, clique na opção "consulta das pautas de julgamento virtual de segundo grau": Selecione a câmara e a data da sessão virtual e em seguida clique em consultar: Procure seu processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento" e faça o pedido de destaque até 48h antes do início do julgamento: São Paulo, 16 de dezembro de 2025. Luana Turbay M361781 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fernando Margiela de Favari Marques (OAB: 263879/SP) - Rafael Camargo Felisbino (OAB: 286306/SP) - Victor Carlos Corsi (OAB: 304716/SP) - 4º andar