1001237-34.2024.8.26.0415

DESPACHO

Nº 1001237-34.2024.8.26.0415 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmital - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. F. C. G. (Menor) - Interessado: A. de P. e A. dos E. de P. ( – E. de E. E. A. N. - Apelação Cível Processo nº 1001237-34.2024.8.26.0415 Relator(a): ROBERTO SOLIMENE (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) Órgão Julgador: Câmara Especial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 30/07/2026 às 00:01 Número da pauta: 407 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de DESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meio eletrônico, no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual) (Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"), até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). NOTA: DESTAQUES DEFERIDOS NÃO DISPENSAM AS PARTES DE REALIZAR INSCRIÇÃO PARA PREFERÊNCIA SIMPLES OU SUSTENTAÇÃO ORAL, PERMANECENDO OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO PELAS PARTES NA SESSÃO QUE VIER A SER DESIGNADA. Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, conforme manual de peticionamento no site: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf MEMORIAIS deverão ser encaminhados, exclusivamente, para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidas sobre o JULGAMENTO VIRTUAL poderão ser sanadas no seguinte site: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Marcos Antonio Rodrigues Antunes Santaella (OAB: 287164/SP) (Defensor Dativo) - Jose Valdir Gualsoni - Fábio Luiz Maciel Pereira (OAB: 154507/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Processo 1001237-34.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.F.C.G. - J.V.G. - A.P.A.E.P. e outro - Atento à unicidade do sistema recursal (qualquer que seja a matéria referente ao direito da infância e juventude que esteja em discussão em determinado processo), o recurso eventualmente interposto seguirá as regras estabelecidas no título II, do Livro III, do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontarem com as regras especiais do 198 e seguintes do ECA.

Nesse passo, na trilha do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil (Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade), combinado com artigo 198, VII, do ECA, no juízo de retratação, mesmo com os argumentos lançados pelo recorrente, e antes da resposta ao recurso, mantenho a decisão guerreada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

DÊ-se vista a parte recorrida para apresentação das contrarrazões. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Câmara Especial, Serviço de Entrada e Distribuição de Feitos Originários e de Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial SEJ 1.2 Palácio da Justiça, sala 145, com as homenagens e cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP)

Processo 1001237-34.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Seção Cível - L.F.C.G. - J.V.G. - A.P.A.E.P. e outro -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por

L. F.

C. G. em face da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL-SP e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 36/37, tornando definitiva a obrigação da corré APAE de manter o autor matriculado em sua unidade de ensino, disponibilizando todo o suporte pedagógico e terapêutico necessário ao seu desenvolvimento; b) CONDENAR a corré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO à obrigação de incluir o autor no cômputo do convênio firmado com a entidade co-requerida ou, subsidiariamente, efetuar o repasse direto dos valores correspondentes ao custo "per capita" do atendimento, garantindo o financiamento da vaga enquanto perdurar a necessidade pedagógica do menor.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa e a simplicidade da demanda. Deixo de condenar a APAE em ônus sucumbenciais, pois sua resistência decorreu de limitação imposta pelo próprio Estado, não tendo dado causa injustificada à lide.

A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, nos termos da lei.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA (OAB 154507/SP)