1001237-35.2017.8.26.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-35.2017.8.26.0300 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jardinópolis - Recorrente: Paulo Jose dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E A TARIFA DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST). INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE MODULAÇÃO QUE NÃO SE APLICAM AO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607