1001237-37.2026.8.26.0650

Processo 1001237-37.2026.8.26.0650 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ana Cláudia Luppe Perrucci -

Vistos.

1- Defiro o benefício da justiça gratuita à exequente. Anote-se. 2-Intime-se a Fazenda Pública Estadual, por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, impugnar a execução, podendo arguir qualquer das matérias relacionadas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procuração e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Intime-se. Valinhos, 07 de julho de 2026. - ADV: NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14388/SP)