Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Processo 1001237-39.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.B. -
Vistos. Fls. 366: Vista ao Ministério Público. Após, tornem. Int. - ADV: ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP)
2025
Processo 1001237-39.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.B. -
Vistos. Fls. 358/360: Observa-se que o requerido noticia fato superveniente ao julgamento da presente ação revisional, consistente em alegada alteração da guarda fática e posterior concessão de guarda provisória em autos diversos, manifeste-se a parte autora, por sua representante legal e pela Defensoria Pública, no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por ora, não há que se falar em suspensão automática ou alteração da obrigação alimentar fixada nestes autos, já alcançados pelo trânsito em julgado, sem prejuízo de que eventual pretensão de revisão, exoneração ou redistribuição do encargo alimentar seja deduzida pela via própria, observado o contraditório.
Remetam-se os autos à Defensoria Pública. Int. - ADV: ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP)
Processo 1001237-39.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.A.B. -
Vistos.
Cumpra-se o
V. Acórdão. DÊ-se ciência às partes para que requeiram o que de direito em 10 dias. No silêncio, arquivem-se.. - ADV: ANDREIA APARECIDA MANSANI COSTA CHAVES (OAB 372774/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-39.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: E. G. M. B. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: N. A. B. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e NÃO CONHECERAM O RECURSO DA PARTE RÉ, POR V.U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS EM QUE A AUTORA BUSCA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALEGANDO AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, MAJORANDO OS ALIMENTOS EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) HÁ FUNDAMENTO PARA MAJORAR O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALÉM DO JÁ DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. (II) É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA NÃO COMPROVOU O AUMENTO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ALÉM DO DECIDIDO.4. A RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO DA PARTE RÉ NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, SENDO DEVER DA PARTE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NÃO SE CONHECE DO RECURSO DA PARTE RÉ.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. A RENÚNCIA DO MANDATO NÃO SUSPENDE O PRAZO RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, 1.695, 1.699; CPC, ART. 274, § ÚNICO, ART. 1.003, § 5º, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO ARESP Nº 748947/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, T1, J. 27.10.2015, DJE 06.11.2015.STJ, AGRG NO RESP Nº 2.044.098/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT, J. 11.09.2023, DJE 14.09.2023.STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.089.931/GO, REL. MIN. LAURITA VAZ, 6ªT, J. 02.08.2022, DJE 12.08.2022.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2157870-40.2024.8.26.0000, REL. REBELLO PINHO, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.06.2024, DATA DE REGISTRO: 26.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025
1001237-39.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Privado; ELCIO TRUJILLO; Foro de Santo André; 1ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1001237-39.2023.8.26.0554; Revisão; Apelante: L. G. B. (Menor(es) representado(s)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelante: E. G. M. B. (Representando Menor(es)); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: N. A. B.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
PROCESSO ENTRADO EM 02/06/2025
1001237-39.2023.8.26.0554; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara de Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1001237-39.2023.8.26.0554; Assunto: Revisão; Apelante: E. G. M. B. (Representando Menor(es)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: N. A. B.; Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.