1001237-43.2021.8.26.0252

Processo 1001237-43.2021.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Norte do Paraná e Sul de São Paulo - Sicredi Norte Sul Pr/sp - Regina Cláudia de Andrade -

Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Fls. 262/266 - A parte executada requereu a concessão de tutela provisória de urgência, visando à liberação imediata de valores supostamente bloqueados em sua conta bancária, de natureza salarial, sob o argumento de impenhorabilidade e da existência de retenção indevida promovida pela instituição financeira. Fls. 270/271 - Em réplica, a parte exequente esclareceu que o referido bloqueio não decorreu de ordem judicial, mas de procedimento sistêmico e automático adotado pela própria instituição bancária, em razão do estado de inadimplência da executada, informando, ainda, que o valor já se encontrava em vias de restituição administrativa, o que tornaria desnecessária qualquer intervenção judicial.

O pedido não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos não se encontram configurados. Isso porque restou demonstrado nos autos que não houve bloqueio judicial de valores, inexistindo ordem emanada deste Juízo determinando a constrição da quantia mencionada.

Ao contrário, conforme informado pela parte exequente, o desbloqueio decorreu - e continua a decorrer - de tratativa administrativa interna da instituição financeira, circunstância que afasta a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional de urgência pretendida. Não cabe ao Poder Judiciário intervir, por meio de tutela provisória, para determinar providência que já está sendo adotada extrajudicialmente, sobretudo quando ausente ato judicial constritivo a ser revisto ou sustado.

Dessa forma, inexistindo ato judicial de bloqueio e estando a questão sendo solucionada administrativamente, não se verifica perigo de dano atual nem risco ao resultado útil do processo, razão pela qual a tutela de urgência mostra-se incabível.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Int. - ADV: VANESSA POLO (OAB 266099/SP), WESLEN VIEIRA DA SILVA (OAB 55394/PR)