1001237-44.2024.8.26.0153

Processo 1001237-44.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Walter Cardoso Bilches -

Vistos.

1.

Cumpra-se o v. acórdão.

2. Requeiram as partes o que de direito, no prazo de 15 dias.

3. Eventual cumprimento de sentença, deverá ser cumprido o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016. Vale lembrar que uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do incidente já protocolizado.

4. Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ.

Intime-se a Fazenda Pública pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)