FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, AMAURY WYDATOR, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001237-48.2023.8.26.0260/SP
EXEQUENTE: FS TATUI SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)EXEQUENTE: FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)EXECUTADO: BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: PACK SOLUTION COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: AMAURY WYDATORADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)EXECUTADO: TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
No evento 258, as exequentes postularam: (a) a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (, do Código de Processo Civil) no patamar máximo de 20% e a extração de peças para representação criminal por crime de desobediência ( do Código Penal) em desfavor da executada BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTEÇÃO LTDA, motivada pela ausência de resposta noticiada na certidão do evento 252; (b) a penhora das cotas sociais de titularidade do coexecutado Amaury na sociedade empresária DEZOITO IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.***.***/0001-00), com a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para averbação no NIRE 352.***.***-21; e (c) a inclusão do CNPJ nº 58.***.***/0001-79, relativo ao registro de microempreendedor individual (MEI) do coexecutado Matheus, no polo passivo da lide, procedendo-se a nova varredura de ativos via sistema SISBAJUD com repetição programada.
A última decisão determinou prioritariamente a realização do bloqueio de valores via SISBAJUD pelo regime de reiteração automática ("teimosinha"), condicionando o exame dos pleitos pendentes do evento 258 ao eventual insucesso da constrição bancária.
Juntado o relatório oficial do sistema SISBAJUD (protocolo nº 20.***.***/4190-68), constatou-se que as 21 repetições automáticas executadas entre 13 de maio de 2026 e 09 de julho de 2026 restaram integralmente frustradas, com o bloqueio de R$ 0,00, já realizadas no CNPJ de Matheus, diga-se de passagem, razão pela qual exaurida tal providência.
DECIDO.
1. Do pleito de sanção por ato atentatório e crime de desobediência
Determino a intimação derradeira da executada BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTEÇÃO LTDA, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, preste as informações requisitadas no evento 220, sob pena de incidência da multa por ato atentatório no patamar de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução (artigo 774, parágrafo único, do CPC) e imediata extração de cópias ao Ministério Público para instauração de inquérito pelo crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal).
2. Da penhora das cotas sociais (Dezoito Imóveis Ltda.)
Acolho o pedido de penhora sobre as cotas sociais de titularidade do executado Amaury na sociedade DEZOITO IMÓVEIS LTDA (CNPJ nº 11.***.***/0001-00).
A constrição das cotas sociais possui respaldo no artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil, recaindo sobre o direito patrimonial representado pela participação societária do devedor. Conforme demonstra a Ficha Cadastral Simplificada expedida pela JUCESP (NIRE 352.***.***-21), a empresa é organizada como Sociedade Limitada Unipessoal, detendo o coexecutado a integralidade do capital social de R$ 429.000,00.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça é unânime em reconhecer que a penhora de cotas de devedor diretamente demandado dispensa a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ).
Assim, DEFIRO a penhora das cotas sociais de titularidade do executado Amaury na sociedade DEZOITO IMÓVEIS LTDA. (CNPJ nº 11.***.***/0001-00), atrelada ao montante atualizado do débito (R$ 614.801,90 em maio/2026).
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO dirigido à Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, determinando a este órgão de registro que proceda à AVERBAÇÃO DA PENHORA das cotas sociais na ficha cadastral atrelada ao NIRE 352.***.***-21, bloqueando a averbação de eventuais transferências societárias sem autorização deste juízo.
Fica a cargo da parte exequente a comprovação da distribuição do ofício perante a JUCESP no prazo de 15 (quinze) dias.
Comprovada a averbação da constrição perante a Junta Comercial, intime-se a sociedade DEZOITO IMÓVEIS LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo não superior a 90 (noventa) dias (artigo 861, caput, do CPC), adote as providências elencadas no referido dispositivo legal, a saber:
I - apresente balanço especial da sociedade, na forma da lei (artigo 861, I, do CPC);
II - ofereça as cotas sociais aos demais sócios, se houver, assegurado o direito de preferência legal ou contratual (artigo 861, II, do CPC);
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das cotas, proceda à liquidação das cotas penhoradas, nos termos do artigo 1.031 do Código Civil, efetuando o devido depósito judicial do valor apurado nestes autos (artigo 861, III e § 1º, do CPC).
Fica o executado expressamente advertido de que se encontra impedido de ceder ou alienar suas cotas sociais a partir da intimação da penhora (artigo 861, § 2º, do CPC). Ademais, advirta-se a sociedade de que o não cumprimento do disposto no artigo 861 do CPC ensejará a nomeação de administrador judicial por este juízo para realizar a liquidação das cotas (artigo 861, § 3º, do CPC).
Para a efetivação do ato de intimação pessoal da sociedade, determino que as exequentes indiquem o endereço atualizado da sede da empresa DEZOITO IMÓVEIS LTDA e comprovem o adiantamento do recolhimento das despesas relativas às diligências do Oficial de Justiça.
Intimem-se.
Órgão
2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, AMAURY WYDATOR, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO, JAMV SAYEGH ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Advogados
GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001237-48.2023.8.26.0260/SP
EXEQUENTE: FS TATUI SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)EXEQUENTE: FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)EXECUTADO: BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: PACK SOLUTION COMERCIO DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: AMAURY WYDATORADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)EXECUTADO: TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)EXECUTADO: MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL ESCUDERO BATTINI CÉSAR (OAB PR093023)ADVOGADO(A): GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB MA021823)INTERESSADO: JAMV SAYEGH ADMINISTRACAO DE BENS LTDAADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO FERREIRA LISBOA
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada indicada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha).
Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias).
Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.
Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, volte conclusos para análise dos demais requerimentos formulados no evento 258.
Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil.
Intime-se.
Órgão
2ª Vara Cível da Comarca de Tatuí
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, FS TATUI SECURITIZADORA S/A
Advogado
ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001237-48.2023.8.26.0260/SP
Assunto: Espécies de títulos de crédito
EXEQUENTE: FS TATUI SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)EXEQUENTE: FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S.A.ADVOGADO(A): ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB SP342937)
ATO ORDINATÓRIO
Ciência à parte exequente acerca dos Eventos 250 e 252, a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo legal.
Local: Tatuí
Intimação
D
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10012374820238260260.
Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.
Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), (), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (), (), (), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (), ()
Intimação
D
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda -
Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de ordens mandamentais no bojo de execução de título extrajudicial. Às fls. 650, este juízo determinou que as executadas Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda e Best Pack Brasil Embalagens de Proteção Ltda respondessem aos ofícios de fls. 602/603, no prazo de cinco dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A tentativa de intimação pessoal restou infrutífera, conforme certidão negativa da Oficiala de Justiça às fls. 667, que informou que a empresa Pack Solution não se encontra no endereço cadastral há dois anos, sendo o local ocupado por outra empresa (Koberlack), enquanto a Best-Pack encontra-se com sede fechada e abandonada há meses.
A parte exequente, às fls. 672/673, requer que a intimação para o cumprimento da ordem seja realizada na pessoa do advogado regularmente constituído nos autos (fl. 310), invocando os princípios da celeridade e efetividade.
DECIDO. O pleito comporta acolhimento. É dever das partes manter atualizados seus endereços para o recebimento de comunicações processuais, conforme dispõe o artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. No caso de empresas em recuperação judicial, tal dever é reforçado pela necessidade de transparência e boa-fé objetiva que o regime exige. A desatualização cadastral constatada pela Oficiala de Justiça atrai a incidência da presunção de validade prevista no artigo 274, parágrafo único, do CPC, segundo o qual presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação não tiver sido comunicada ao juízo.
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda - Fls. 667: Diante da certidão da Oficial de Justiça, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento, no prazo legal. - ADV: MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)
Intimação
D
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
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FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda -
Vistos. Fls. 660: requisite-se a devolução do mandado de fls. 656/657, devidamente cumprido.
Intime-se. - ADV: GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
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MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda -
Vistos. Fls. 645 e seguintes: defiro. Intimem-se pessoalmente as executadas Pack Solution e Best Pack, por intermédio de oficial de justiça e nos endereços indicados pelo exequente, para que, no prazo de cinco dias, respondam aos ofícios de fls. 602/603, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções materiais e processuais, incluindo a responsabilização criminal por desobediência (art. 77, IV, §2º, CPC).
Esta decisão, instruída com cópias dos referidos ofícios, serve como mandado.
Cumpra-se, observada a despesa já recolhida.
Intime-se. - ADV: GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA)
Outubro 20251 evento
Intimação
D
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Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
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Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda - Fls. 640: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)
Junho 20253 eventos
Intimação
D
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
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Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda - Fls. 374: Oficio expedido disponível no ESAJ, cabendo ao exequente providenciar a impressão e envio, ou, caso tenha interesse, fornecer o endereço eletrônico (e-mail), bem como providenciar o recolhimento da taxa Guia FEDTJ- Cód. 120-1- R$ 32,75, para seja possível o envio por este Juízo. - ADV: GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Intimação
D
Intimação
D
GIOVANNA LOPES FERREIRA
OAB 21823/MA
OAB 93023/PR
ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO
OAB 342937/SP
GIOVANNA LOPES FERREIRA
OAB 21823/MA
OAB 93023/PR
OAB 93023/PR
OAB 93023/PR
GIOVANNA LOPES FERREIRA
OAB 21823/MA
Ademais, este juízo curva-se à moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no REsp 1.947.791/GO (julgado em 12/02/2025), no sentido de que a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo perfeitamente válida a intimação realizada na pessoa do seu advogado ou por meio eletrônico. Uma vez que as executadas se encontram devidamente representadas por patrono com poderes para receber intimações (fl. 310), a reiteração da ordem por meio de publicação oficial é medida que garante o contraditório e a ampla defesa, sem premiar a conduta desidiosa de ocultação das devedoras.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 672/673. INTIMEM-SE as executadas Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda e Best Pack Brasil Embalagens de Proteção Ltda, na pessoa de seu patrono regularmente constituído, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que cumpram integralmente a determinação de fls. 595 (resposta aos ofícios de fls. 602/603), no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Ficam as executadas advertidas de que o descumprimento da ordem no prazo assinalado ensejará a imediata aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 77, inciso IV e §2º, e 774, inciso IV e parágrafo único, ambos do CPC, sem prejuízo de outras sanções por litigância de má-fé e eventual apuração de crime de desobediência.
Intime-se. - ADV: GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP)
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Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda -
Vistos.
1) Fls. 584 e seguintes: nos termos do artigo 772, III, do Código de Processo Civil, expeçam-se ofícios, nos exatos termos do quando solicitado pelo exequente.
2) Sem prejuízo, requisitem-se as informações pretendidas, pelo sistema Sniper, em relação a Amaury, Paulete, Matheus e Tatiana, observada a despesa já adiantada.
Intime-se. - ADV: GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA)
Órgão
Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
FS TATUI CAPITAL SECURITIZADORA S/A, PACK SOLUTION COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., FS TATUI SECURITIZADORA S/A, BEST-PACK BRASIL EMBALAGENS DE PROTECAO LTDA, TATIANA TEODORO SOUZA DE CARVALHO, MATHEUS TEODORO DE SOUZA CARVALHO
Advogados
MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR)
Processo 1001237-48.2023.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fs Tatui Securitizadora S/A - - Fs Tatui Capital Securitizadora S/A - Best-pack Brasil Embalagens de Protecao Ltda - - Pack Solution Comércio de Embalagens Ltda. - - Tatiana Teodoro Souza de Carvalho - - Matheus Teodoro de Souza Carvalho e outros - Jamv Sayegh Administração de Bens Ltda - Fls. 580/81: manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), MARCO AURELIO FERREIRA LISBOA (OAB 92369/SP), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), GABRIEL ESCUDERO CÉSAR (OAB 93023/PR), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)
