Intimação
D- Órgão
- Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- CARMO AUGUSTO DEMARTINI
- Advogados
- ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)
Processo 1001237-49.2018.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Energia Elétrica - Carmo Augusto Demartini - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP), ANGELO SERNAGLIA BORTOT (OAB 264858/SP)