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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-60.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Tereza de Fátima Bianchini Polato - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (NÃO CONSIGNADO) IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS NULIDADE DA SENTENÇA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INOCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 489, §1º, DO CPC, E 93, INCISO IX, DA CF/88 RECONHECIMENTO PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITAÇÃO DESCABIMENTO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO SE SUBMETEM ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO DECRETO Nº 22.626/1933 (SÚMULA 596 DO STF) ARTIGO 192, §3º, DA CF/88, QUE LIMITAVA OS JUROS REAIS A 12% AO ANO, REVOGADO PELA EC 40/2003 (SÚMULA VINCULANTE 7) TAXAS PACTUADAS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO E DENTRO DOS PARÂMETROS CONSIDERADOS RAZOÁVEIS PELA JURISPRUDÊNCIA (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/SC) ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURAÇÃO PRETENSÃO AFASTADA SENTENÇA MANTIDA ARTIGO 252 DO RITJ/SP C/C ARTIGO 23 DO ASSENTO REGIMENTAL Nº 562/2017.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - 3º Andar