1001237-62.2025.8.26.0459

Processo 1001237-62.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - R.H.C.S. - V.H.C.S. - P.M.T. - - F.P.E.S.P. - A presente decisão visa dar efetividade ao comando exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

O direito à saúde é garantia constitucional fundamental, insculpida no art. 196 da Constituição Federal, sendo dever solidário dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o seu provimento, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 793). Tratando-se de criança/adolescente, incide ainda o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da CF e no art. 11, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Nesse sentido, a inércia ou a demora no fornecimento do tratamento médico deferido configura grave violação à dignidade da pessoa humana e risco de dano irreparável à saúde da adolescente, que apresenta quadro clínico severo e progressivo. Assim, em estrito cumprimento à decisão colegiada, impõe-se a intimação dos entes públicos para a imediata dispensação do fármaco.

Ante o exposto, em cumprimento ao

V. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível, INTIMEM-SE os réus (MUNICÍPIO DE TAQUARAL e ESTADO DE SÃO PAULO), na pessoa de seus respectivos procuradores, para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, deem integral cumprimento à tutela de urgência deferida, fornecendo à autora o medicamento Ozempic 1 mg (Semaglutida), na exata posologia prescrita pela médica assistente. Fica estabelecida, nos exatos termos do Acórdão, a multa diária (astreintes) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

No mais, considerando que o

V. Acórdão determinou a anulação da sentença para a realização de prova pericial pelo IMESC (com quesitos específicos já delineados pela Superior Instância), AGUARDE-SE o retorno definitivo dos autos principais, que ainda se encontram em grau de recurso, para a regular reabertura da instrução processual e o agendamento da prova técnica. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência. - ADV: ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), ANSELMO DUARTTE DOURADO RAMOS (OAB 405118/SP), RAFAEL FERNANDO IRENO GUERREIRO (OAB 418343/SP), THIAGO PUCCI BEGO (OAB 153530/SP)

DESPACHO

Nº 1001237-62.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: R. H. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. de T. - Apelado: E. de S. P. - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL, a realizar-se no Palácio da Justiça, situado na Praça da SÉ, s/nº, no 5º andar, sala 511. Data da pauta: 25/06/2026 às 13:30 Número da pauta: 7 Íntegra da pauta de julgamento:https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: O(a) advogado(a) deverá, obrigatoriamente, ratificar a inscrição solicitada, comparecendo presencialmente no Palácio da Justiça no dia designado para a sessão de julgamento, antes do horário de seu início. Ficará sem efeito a inscrição em caso de ausência do advogado para sua ratificação até o momento do início da sessão, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Vanessa Helena Callegari dos Santos - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nº 1001237-62.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: R. H. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. de T. - Apelado: E. de S. P. - Vistos. Houve manifestação de magistrado integrante do Colegiado, no sentido de não concordar com a realização do julgamento na modalidade virtual, nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024. Determino, assim, a exclusão do processo da sessão de julgamento virtual designada, com posterior inclusão em pauta de julgamento presencial, oportunamente. Intimem-se os advogados das partes acerca da retirada do feito da pauta de julgamento virtual e de sua futura inclusão em sessão presencial. Voto nº 17.516. À Mesa. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Vanessa Helena Callegari dos Santos - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Nº 1001237-62.2025.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apelante: R. H. C. dos S. (Menor) - Apelado: M. de T. - Apelado: E. de S. P. - Apelação Cível Processo nº 1001237-62.2025.8.26.0459 Relator(a): SILVIA STERMAN Órgão Julgador: Câmara Especial SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 15/05/2026 às 00:01 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, via e-saj dentro da pauta da sessão virtual, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultada a juntada, por meio de mídia eletrônica, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Manuais e Vídeos com orientação ao público externo poderão ser acessados nos endereços: Inclusão de Sustentação Oral: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.mp4 Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf Destaque - Não Concordância ao Julgamento Virtual: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Videos/6.2-SAJ-SG-JV-Adv-Pedido_de_destaque_22.09.2025.mp4 Advogado - Acompanhamento de Julgamento Virtual: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Timbrado-PETIC_ELETRONICO-Acompanhamento_de_Julgamento_Virtual_25.09.2025.pdf São Paulo, 29 de abril de 2026. Lady Tieme Kodama Tsukahara M359973 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Anselmo Duartte Dourado Ramos (OAB: 405118/SP) - Vanessa Helena Callegari dos Santos - Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB: 418343/SP) (Procurador) - Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309