1001237-63.2021.8.26.0019

Processo 1001237-63.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Maria Vita Tavares Chaves e outros -

Vistos. Fls. 275/276: Mantenho a decisão de fls. 270/271 por seus próprios fundamentos. Embora a perícia tenha sido provocada pelo Ministério Público, a prova visa atestar a validade do aval que fundamenta a própria execução em face de MARIA VITA TAVARES CHAVES, cuja incapacidade mental foi certificada por Oficial de Justiça (fls. 85). Sendo a higidez do título executivo pressuposto da ação e de interesse exclusivo do credor para o prosseguimento do feito contra a avalista - que, ademais, é representada por Curadora Especial e beneficiária da gratuidade -, incumbe ao exequente o adiantamento das despesas periciais, sob pena de preclusão.

Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 270/271, aguardando-se a manifestação do IMESC.

Intime-se. - ADV: SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP)

Processo 1001237-63.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Maria Vita Tavares Chaves e outros -

Vistos. Considerando a controvérsia acerca da capacidade civil de MARIA VITA para compreender o ato de celebração do contrato objeto da presente ação de execução, ACOLHO o pleito do Ministério Público (fls. 261), determino a realização de perícia médica. Para tanto, Determino à Serventia que diligencie junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC) para indicação de perito especialista, devendo o expert estimar seus honorários.

Intime-se o(a) perito(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários e informe se aceita o encargo, podendo juntar seu currículo. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, e considerando que a validade do aval é pressuposto essencial para o direito alegado pelo exequente, incumbe a este arcar com o adiantamento dos honorários periciais.

O exequente deverá recolher o valor homologado no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, considerando a complexidade do caso e a necessidade de análise detalhada do prontuário médico. Após a designação da data da perícia, intime-se a autora pessoalmente para comparecimento ao local indicado.

Intime-se. - ADV: SIDNEIA APARECIDA CHIQUETE (OAB 419505/SP), DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP (OAB 129438/SP)