1001237-63.2021.8.26.0407

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-63.2021.8.26.0407/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osvaldo Cruz - Embargte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Embargdo: Jean Carlos de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DAS PREVISÕES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - TEMAS QUESTIONADOS EXAMINADOS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - ELEMENTOS SUSCITADOS INCORPORADOS NA DECISÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Daniela Davoli Otaviani (OAB: 196222/SP) - 4º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-63.2021.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Jean Carlos de Souza (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) César Peixoto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS FUNDADA EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - NULIDADE FORMAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIOS E DESPESAS INDIRETAS (BDI) - CABIMENTO DA INTEGRAÇÃO NO ORÇAMENTO TRATANDO-SE DE CUSTOS OPERACIONAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE DE PARTE E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA HABITACIONAL (CDHU) - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO E 931 DO CÓDIGO CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DOS ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E 25, § 1º, DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR - PRESCINDIBILIDADE DA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO COM A MUNICIPALIDADE LOCAL (OSVALDO CRUZ) - EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA REGULADA NO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL - INCONTROVÉRSIA DA EXISTÊNCIA DE FALHAS ENDÓGENAS DEMONSTRADA PELO LAUDO DA PERÍCIA - REPARAÇÃO PATRIMONIAL DEVIDA - INCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DECENAL - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO - MERA ADVERSIDADE NEGOCIAL - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PARA A SOLUÇÃO DAS ANOMALIAS E A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS - VERBA EXCLUÍDA - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - 4º andar