Intimação
D- Órgão
- Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- MARIO GUIRAO
- Advogado
- OSWALDO ROBERTO D'ANDREA (OAB 299705/SP)
Processo 1001237-68.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Guirao - VISTOS. Diante da distribuição em duplicidade do presente feito, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Prossiga-se nos autos nº 10001239-38.2025.8.26.0069, conforme postulado.
Em razão da preclusão lógica do direito de recorrer, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado da sentença. Sem custas nem honorários. Ao arquivo. P.I.C
Intime-se. - ADV: OSWALDO ROBERTO D'ANDREA (OAB 299705/SP)