Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- ITAÚ UNIBANCO S.A, ROSA CARDIA VIEIRA
- Advogados
- LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), KAREN LESSA (OAB 366525/SP), DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), ADRIANA GUZZON (OAB 191317/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-69.2025.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Rosa Cardia Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE (ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) REJEITADA. INTIMAÇÃO DA PENHORA QUE NÃO CONSTITUI TERMO INICIAL DO PRAZO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO QUE DESLOCA O TERMO INICIAL PARA A TURBAÇÃO OU O ESBULHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO EXPEDIDA. SÚMULA 134 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEAÇÃO DA CÔNJUGE ALHEIA À DÍVIDA PRESERVADA. MÉRITO NÃO IMPUGNADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO DO EMBARGADO CONTRA SENTENÇA QUE, REJEITANDO A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO PARA RESERVAR À EMBARGANTE, CÔNJUGE MEEIRA ALHEIA À DÍVIDA, 50% DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, A TÍTULO DE MEAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. CONSISTE EM SABER SE OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO INTEMPESTIVOS À LUZ DO PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADA A INTIMAÇÃO DA PENHORA, A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E A NÃO EXPEDIÇÃO DA CARTA.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. O PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONTA-SE DA ADJUDICAÇÃO, DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU DA ARREMATAÇÃO, SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA; EXCEPCIONALMENTE, E SEMPRE EM BENEFÍCIO DO EMBARGANTE, CONTA-SE DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, QUANDO O TERCEIRO NÃO TIVER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO. 2. A DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO CONSTITUI TERMO INICIAL DO PRAZO, E A CIÊNCIA APTA A DEFLAGRÁ-LO HÁ DE SER INEQUÍVOCA, DIRETA E PESSOAL, NÃO BASTANDO A PUBLICIDADE GENÉRICA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. 3. NÃO HÁ PROVA DE CIÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À ARREMATAÇÃO, TAMPOUCO NOTÍCIA DA EXPEDIÇÃO OU DA ASSINATURA DA CARTA, CUJA EXPEDIÇÃO A R. DECISÃO DE FLS. 109 CONDICIONOU AO DECURSO DO PRAZO DO ART. 903, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E AO PRÉVIO REGISTRO DA HIPOTECA. 4. A INTIMAÇÃO DA PENHORA NÃO OBSTA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PELO CÔNJUGE PARA DEFESA DE SUA MEAÇÃO (SÚMULA 134 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).APELAÇÃO NÃO PROVIDA. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - () - () - () - () - 3º andar