1001237-69.2026.8.26.0704

Processo 1001237-69.2026.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Riera Vieira - Guilherme Riera Vieira - - Elza Riera Menezes Vieira -

Vistos.

1. Fls. 22/31: diante da renúncia da patrona anteriormente constituída, providencie a serventia a exclusão do cadastro processual, fazendo constar os dados das advogadas recém habilitadas (fls. 32/38).

2. Verifica-se por meio dos documentos juntados que as declarações e plano de partilha merecem aditamento. Por primeiro, consta da certidão de casamento de fl. 40 que o falecido era casado sob o regime de comunhão de bens, portanto, as declarações constantes dos itens 3.1 e e.1 (respectivamente às fls. 25 e

28) devem ser retificadas, não havendo que se falar em concorrência com os herdeiros, diante do direito de meação sobre todos os bens. Por segundo, considerando que o imóvel localizado em Arraial do Cabo foi objeto de doação, conforme matrícula de fls. 57/60, a partilha recairá sobre 50% do bem e não como foi declarado a fl. 26, destacando-se a meação da viúva no plano de partilha, inclusive quanto aos demais bens que compõem o espólio.

3. As dívidas da empresa Riera, cujo falecido era sócio, devem ser excluídas da partilha, porquanto somente as cotas sociais de titularidade do falecido serão inventariadas.

4. Sem prejuízo, providencie, em 15 (quinze) dias: a) a reapresentação do documento juntado a fl. 216, porque ilegível, b) a matrícula atualizada do imóvel recebido por herança, tendo em vista a cópia extraída do inventario dos genitores (fl. 99), bem como a comprovação do valor venal do bem. Int. - ADV: BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP), ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP), ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP), ROANNITA BECKER ZICCHELLA (OAB 416159/SP), BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP), BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP)

Processo 1001237-69.2026.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciana Riera Vieira - Guilherme Riera Vieira - - Elza Riera Menezes Vieira -

Vistos.

1. Trata-se de ação de inventário ajuizada em razão do falecimento de Luiz Francisco Menezes Vieira.

2. Nomeio inventariante Luciana Riera Vieira, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso.

3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado.

4. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento: a) certidões de nascimento ou casamento atualizadas, dos herdeiros e do falecido, a depender do estado civil; regularização da representação processual de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome do falecido e certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) matrícula atualizada; certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito; certidão negativa de tributos imobiliário (IPTU). d) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. e) ITR e CCIR emitido pelo INCRA, se houver imóvel rural a ser partilhado. f) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. g) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado.

6. A taxa judiciária deverá ser recolhida integralmente, observando os termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o seu diferimento para o final do processo. Int. - ADV: BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP), BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP), BENVINDA BELEM LOPES (OAB 122578/SP)