1001237-70.2026.8.26.0348

Intime-se. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Órgão

Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

V. S. S.

Advogado

WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Órgão

Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

V. S. S.

Advogado

WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Órgão

Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

V. S. S.

Advogado

WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Órgão

Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

V. S. S.

Advogado

WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Órgão

Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude

Classe

PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE

Destinatário

V. S. S.

Advogado

WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

Assim, acolho a preliminar e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação ao Município de Mauá, nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise da alegação de ausência de interesse de agir, bem como os requerimentos de prova formulados, em caráter subsidiário, pelo ente municipal às fls. 157/162. O feito prosseguirá exclusivamente em relação ao Estado de São Paulo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, dou o processo por saneado, passando à sua organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Delimito como questões de fato controvertidas: a) as medidas de educação especial e de apoio escolar atualmente oferecidas à autora na unidade de ensino, inclusive os serviços previstos na política estadual de educação especial (Decreto Estadual nº 67.635/2023); b) a suficiência do suporte disponibilizado para sua efetiva inclusão, aprendizagem, segurança e participação nas atividades escolares; c) a necessidade de acompanhamento contínuo por profissional de apoio durante todo o período de permanência na unidade; d) a imprescindibilidade, ou não, de atuação individual e exclusiva do profissional, em contraposição ao atendimento compartilhado, consideradas as necessidades concretas da autora; e) as qualificações, a carga horária e as atribuições exigíveis do profissional responsável pelo acompanhamento; f) o efetivo cumprimento da tutela provisória deferida às fls. 98/100.

Como questões de direito relevantes ao deslinde da controvérsia, fixo: a) o alcance do direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, inciso III, da Constituição Federal; art. 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente; arts. 27 e 28 da Lei nº 13.146/2015; e art. 3º, § 1º, da Lei nº 12.764/2012), à luz do paradigma constitucional da educação inclusiva reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6590; b) os limites da intervenção judicial diante da política pública estadual de educação especial (Decreto Estadual nº 67.635/2023 e Resolução SEDUC nº 21/2023), observada a Súmula 65 do Tribunal de Justiça de São Paulo; c) os pressupostos e o grau de comprovação exigidos para a imposição de profissional de apoio em caráter individual e exclusivo, segundo a jurisprudência da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O ônus da prova observará a regra do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbindo à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a necessidade de acompanhamento individual e exclusivo, e ao Estado de São Paulo comprovar a adequada implementação das medidas de inclusão e apoio educacional, bem como o cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida.

A prova documental até aqui produzida foi suficiente ao exame da tutela provisória, mas não permite, por si só, esclarecer com segurança a imprescindibilidade da exclusividade do profissional, questão de natureza predominantemente técnica e pedagógica. Por isso, DEFIRO a produção de prova técnica por profissional com qualificação em educação especial, psicopedagogia, análise do comportamento aplicada (ABA) ou área correlata, a ser oportunamente indicado dentre os auxiliares cadastrados perante o Tribunal.

A avaliação deverá considerar os documentos médicos e escolares, as limitações funcionais da autora, sua rotina na unidade de ensino, os recursos pedagógicos e de acessibilidade já oferecidos, a atuação do atendimento educacional especializado e os resultados concretos das estratégias de inclusão adotadas, esclarecendo o profissional, de forma fundamentada, se o apoio compartilhado é suficiente ou se há imprescindibilidade de acompanhamento individual e exclusivo, e indicando a carga horária, as atribuições e a qualificação profissional adequadas.

Previamente à realização da prova técnica, oficie-se à Escola Estadual João Paulo II, por intermédio da Diretoria de Ensino da Região de Mauá, para que, no prazo de quinze dias, apresente relatório pedagógico circunstanciado e atualizado, elaborado pelos profissionais responsáveis pelo acompanhamento da aluna, informando: a) a frequência e a situação escolar da autora; b) os serviços de educação especial e as adaptações pedagógicas disponibilizados, inclusive Professor Especializado, Atendimento Educacional Especializado e Ensino Colaborativo; c) a existência de Avaliação Pedagógica Inicial e de Plano de Atendimento Educacional Especializado, com remessa de cópia dos respectivos documentos; d) se houve designação de Profissional de Apoio Escolar - Atividades Escolares (PAE/AE) ou profissional equivalente, especificando a data de início, a carga horária, as atribuições, a qualificação e se o atendimento é exclusivo ou compartilhado; e) as dificuldades concretamente observadas, os episódios relevantes ocorridos no ambiente escolar e os resultados das medidas já adotadas; f) manifestação fundamentada da equipe pedagógica acerca da necessidade, ou não, de acompanhamento individual e exclusivo.

No mesmo prazo, deverá o Estado de São Paulo comprovar documentalmente o cumprimento da tutela provisória de fls. 98/100, informando o profissional designado, a data de início do atendimento, sua carga horária e a forma de acompanhamento prestada à autora. Em caso de ausência ou insuficiência do serviço, deverá apresentar justificativa objetiva e cronograma concreto para sua integral implementação, sem prejuízo da multa anteriormente fixada.

Mantenho, por seus próprios fundamentos, a tutela provisória de fls. 98/100. Por ora, indefiro a majoração da multa diária e a expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência, requeridas na réplica, pretensões cuja pertinência será reavaliada à luz das informações e documentos ora requisitados sobre o efetivo cumprimento da ordem. Indefiro o depoimento pessoal da representante legal da autora, por não se mostrar necessário ao esclarecimento da questão técnica controvertida, cujos elementos relevantes poderão ser prestados durante a avaliação técnica e no relatório pedagógico requisitado.

Indefiro, ainda, a expedição de ofício à APRAESPI, pois a matrícula em instituição especializada não integra o objeto da demanda, tal como delimitado pela emenda à petição inicial. Com a juntada das informações requisitadas, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de dez dias, facultada a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para oportuna deliberação.

Sirva a presente decisão como ofício.

Intime-se. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)