1001237-72.2025.8.26.0197

Processo 1001237-72.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Uso - E.M.B. - V.F.A.S. -

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de Eulaide Mendes Braga contra Valdeci Francisca Agatão dos Santos, extinguindo o processo com resolução do mérito. Ademais, ficam rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e de condenação por litigância de má-fé formulados no pedido contraposto. Em razão da sucumbência na lide principal, condeno a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil).

Em relação aos pedidos contrapostos, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade concedida.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP), FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP)

Processo 1001237-72.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Uso - E.M.B. - V.F.A.S. - Defiro a produção de prova oral para oitiva das partes e testemunhas. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de junho de 2026, às 15:45h, a ser realizada pelo modo virtual, que deverá ser acessada prioritariamente pelolinkde acesso que segue, bastando copiar e colar o mesmo em um navegador de internet: https://shre.ink/AXsp Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes informem endereço eletrônico (e-mail) e/ou número de smartphone para receberem o convite eletrônico para participação na audiência virtual a ser realizada na plataforma do aplicativo Microsoft Teams.

Conste expressamente do(s) mandado(s) de intimação a ser(em) expedido(s) que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, lotado neste Juízo oueventualmente naquele a ser deprecado, deverá colher o endereço eletrônico (e-mail) e o número do celular (que tenhaWhatsApp) da(s) pessoa(s) a ser(em) intimada(s), para possibilitar a remessa dolinkpara ingresso em eventual audiência virtual. Deverá, ainda, o(a) Sr(a).

Meirinho(a) certificar-se junto ao(à) depoente sobre as necessárias condições de acessibilidade a ferramentas eletrônicas, familiaridade no uso do aplicativo Microsoft Teams e disponibilidade de local seguro, silencioso e com bom sinal de internet. Na indisponibilidade destas, a(s) parte(s) obrigatoriamente deverá(ão) ser(em) intimada(s) e devidamente orientada(s) a comparecer(em) pessoalmente para ser(em) ouvida(s) nas dependências do Juízo da Comarca em que reside com auxílio de competente Servidor(a) e utilização de equipamentos do Juízo (deste ou por estação passiva).

A(s) certidão(ões) de cumprimento do(s) mandado(s) deverá(ão) ser(em) liberada(s) nos autos pelo(a) Sr.(a) Oficial de Justiça em até 48 horas antes da audiência. Havendo testemunha(s) que depende(m) de requisição para participação na audiência, deverá a z. Serventia, no ato da requisição, informar olink acima, o qual deverá ser encaminhado à(s) testemunha(s) requisitada para que ingresse(m) na audiência virtual na data e horário agendados.

É desejável que as partes ingressem com antecedência de 10 minutos na audiência virtual via aplicativoMicrosoft Teams(por celular ou computador), devendo este ser baixado com antecedência a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico. Para dúvidas exclusivamente concernentes às audiências da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato-SP, estará disponível o canal de WhatsApp 11-4506-1549.

Intime-se. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP)

Processo 1001237-72.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Uso - E.M.B. - V.F.A.S. -

Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Após, tornem conclusos para decisão saneadora ou eventual julgamento antecipado da lide. Int. - ADV: FERNANDA GIMENES NORBERTO (OAB 219538/SP), MINELVINA ALVES CUNHA (OAB 416869/SP)