1001237-73.2024.8.26.0111

Processo 1001237-73.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - M.L.F.A. - S.B.A. e outros -

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO a tutela de urgência concedida às fls. 77/81 e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LÚCIA FERNANDES ANTONIO em face de SIDMAR BELCHIOR ANTONIO, da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE CAJURU, para o fim de tornar definitiva a obrigação de fazer consistente na internação compulsória do requerido Sidmar Belchior Antonio, medida esta que já foi devidamente cumprida e se mostrou eficaz para o tratamento de sua condição de saúde, conforme documentação acostada aos autos.

Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

A exigibilidade de tais verbas em relação ao requerido Sidmar Belchior Antonio fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Fixo os honorários do Curador Especial nomeado às fls. 98, Dr. Leandro Quentino Ribeiro (OAB/SP 184.553), no valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB. Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: LEANDRO QUENTINO RIBEIRO (OAB 184553/SP), AMAURY JOSÉ FREIRIA DA MATTA (OAB 162957/SP)