1001237-73.2024.8.26.0596

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-73.2024.8.26.0596 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Serrana - Recorrente: Pier Seguradora S.a. - Recorrida: Taiara Aparecida Pereira - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. SERVIÇO DE GUINCHO. DEMORA EXCESSIVA - VEÍCULO DA AUTORA APRESENTOU PANE MECÂNICA EM RODOVIA E ELA ACIONOU O SERVIÇO DE GUINCHO DA REQUERIDA, MAS SE VIU OBRIGADA A AGUARDAR POR VÁRIAS HORAS PELA CHEGADA DO REBOQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REEMBOLSAR O VALOR DE R$ 830,85 E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DA REQUERIDA - INEXISTÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO OU DE ATO ILÍCITO - CULPA DA AUTORA (LOCALIZAÇÃO ERRADA) - PREJUÍZO MATERIAL NÃO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RECORRENTE AFASTADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - RELAÇÃO DE CONSUMO, COM INCIDÊNCIA DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCONTROVERSAS A CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A PANE MECÂNICA - DEMORA DE 5 HORAS SEM A DISPONIBILIZAÇÃO DO GUINCHO PELA SEGURADORA (FLS. 56 E 63) - FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA - POUCOS PRESTADORES E DISTÂNCIA DO GUINCHO É RISCO INERENTE AO NEGÓCIO E NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE A SEGURADORA - RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER A REQUERENTE PASSADO LOCALIZAÇÃO EQUIVOCADA - DESPESAS DA AUTORA COM ALUGUEL DE VEÍCULO (R$ 830,85) E PEDÁGIO (FLS. 39/53 E 54) DEMONSTRADAS - NECESSIDADE DE REEMBOLSO DESSES VALORES - DEMORA EXCESSIVA NA CHEGADA DO REBOQUE, DEIXANDO A REQUERENTE NA ESTRADA ATÉ ANOITECER CONFIGURA DANO MORAL - SITUAÇÃO QUE SUPERA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO - NO ENTANTO, QUANTUM FIXADO É EXCESSIVO - NECESSIDADE DE REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 - VALOR MAIS ADEQUADO AO CASO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Leilane A. V. Gusmão Scodoni (OAB: 343363/SP) - 16º Andar, Sala 1607