1001237-73.2026.8.26.0541

Processo 1001237-73.2026.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - K.I.D. -

Vistos. Reitere-se a intimação da decisão de fls. 15, a seguir: " Emenda à inicial

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar seu documento de identificação pessoal, (RG, CNH etc), uma vez que se trata de documentação indispensável à conferência da regularidade da procuração outorgada à fl.

6. No mesmo prazo, deverá apresentar seu comprovante de residência atual e em seu nome, posto ter sido observado no contexto documental da presente demanda a ausência do comprovante de endereço. Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC).

Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.!

Intime-se. - ADV: KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 536748/SP)

Processo 1001237-73.2026.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - K.I.D. -

Vistos. Emenda à inicial

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar seu documento de identificação pessoal, (RG, CNH etc), uma vez que se trata de documentação indispensável à conferência da regularidade da procuração outorgada à fl.

6. No mesmo prazo, deverá apresentar seu comprovante de residência atual e em seu nome, posto ter sido observado no contexto documental da presente demanda a ausência do comprovante de endereço. Registro que a comprovação do domicílio é necessária para a aferição da competência territorial (art. 4º, Lei n. 9.099/95), bem como para conferência de informações essenciais da petição inicial (art. 319, II, CPC).

Decorrido o prazo e não cumprida a determinação, a petição inicial estará sujeita a indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: KELLY CAROLINI DA SILVA BORGES (OAB 536748/SP)