1001237-74.2023.8.26.0219

Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. -

Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: A) reconhecer e dissolver a união estável mantida entre as partes no período de novembro de 2011 a março de 2023; B) declarar o direito da autora à quota-parte correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos direitos possessórios sobre os imóveis descritos na inicial.

Neste ponto consigno que, em caso de cessão desses direitos sem a anuência do outro consorte, os direitos ficam convertidos em indenização pela metade do valor de venda;

C) Fixar a guarda compartilhada entre os pais, estabelecida a residência com o pai, e regime de visitas conforme fixado acima, o que faço na forma do art. 1.584, § 2º, do Código Civil.; D) Alterar a tutela antecipada de fls. 36/37 e CONDENAR a requerente F.C a pagar alimentos ao menor L.A.C da S. o valor mensal equivalente a 25 % dos rendimentos brutos do requerido, nos quais devem ser incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Em caso de comprovado desemprego, os alimentos serão devidos no percentual de 20% do salário mínimo nacional, vigente ao pagamento de cada parcela. Tal patamar afigura-se adequado às condições financeiras do alimentante, também ao que se verificou acerca das necessidades da parte alimentada. Tendo em vista que a autora sucumbiu em metade de seus pedidos, condeno cada parte a pagar 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais (artigo 86 do CPC).

Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC), pois, embora tenha havido dilação probatória, a controvérsia era de simples solução. Contudo, ante a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora e ao réu, fica suspensa a exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo a nomeação de advogado dativo, expeça-se certidão de atuação nos termos do convênio DPE-SP e OAB-SP.

Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. -

Vistos.

1. Fls. 193/194: Indefiro, uma vez que é responsabilidade da parte interessada providenciar a juntada de todos os documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça, não cabendo ao Poder Judiciário diligenciar indiscriminadamente para obtenção de certidões, ou quaisquer outros documentos, salvo comprovação por escrito da negativa no fornecimento do documento ou informação.

Posto isto, concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente a Decisão de fls. 189/190.

2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, intime-se a parte requerida para que se manifeste acerca dos documentos juntados às fls. 195/202, bem como acerca de qualquer outro documento novo juntado pela parte autora, em atendimento ao item anterior.

3. Após, abram-se vistas ao Ministério Público para que (re)ratifique o parecer de fls. 185/188, e tornem os autos conclusos para sentença.

Intime-se. - ADV: ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB 170543/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP), JAIR DE SOUZA LIMA (OAB 377310/SP)

Processo 1001237-74.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - F.C. - - L.A.C.S. - W.A.S. - W.A.S. -

Vistos.

1. Compulsando os autos, verifico que às fls. 104/106 foi concedido prazo para que a autora juntasse aos autos prova da propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Em caso do exercício apenas de posse, deveria trazer aos autos documentos comprobatórios. Em que pese a parte autora tenha se manifestado às fls. 113/114, ressalto que a mera assertiva de existência de patrimônio comum ao casal, não corroborada por provas documentais, não é suficiente para que seja realizada a partilha de bens.

Nessa perspectiva, friso que a parte autora deve instruir o feito com prova do fato constitutivo do seu direito. Ora, a sistemática adotada pelo diploma processual civil pátrio, no que concerne ao ônus da prova, está muito clara, impondo a autora o ônus fundamental da prova de seu direito, e ao requerido o ônus de demonstrar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Aliás, sobre o ônus da prova, destaca-se da clássica obra de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial assiste o direito de exigir a prova do adversário.

HÁ relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente". (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. v.

I. - Rio de Janeiro : Forense, 2008,

50. ed., p. 420, grifei) Nesses termos, concedo o derradeiro e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove documentalmente nos autos a propriedade dos imóveis a que alude na inicial, sob pena de serem excluídos da partilha. Observando-se que em caso do exercício apenas de posse, deverá trazer aos autos documentos comprobatórios, conforme determinado na r. Decisão de fls. 104/106.