1001237-76.2016.8.26.0136

Processo 1001237-76.2016.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - FIDC -

Vistos. Defiro a dilação de prazo. Portanto, no prazo de 20 dias, manifeste-se a parte autora em termos de adequado prosseguimento do feito. Em caso de inércia do exequente, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, com suspensão da prescrição. Providencia a serventia a remessa do feito para afila :Processo Suspenso. Decorrido o prazo sem manifestação útil do exequente, arquivem-se os autos, sem baixa, para aguardar o decurso do prazo prescricional (código 61613 - Execução Frustrada).

Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária.

Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001237-76.2016.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - FIDC -

Vistos. Defiro a dilação de prazo. Portanto, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte autora em termos de adequado prosseguimento do feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Intime(m)-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001237-76.2016.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

II - FIDC -

Intime-se a parte autora para que traga aos autos a guia FEDTJ originária do comprovante de pagamento de fls. 259. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos,em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001237-76.2016.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL

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Vistos. Em análise aos autos, verifica-se, às fls. 110, a suspensão do processo, nos termos do art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, e, posteriormente, a retomada da execução com a substituição processual do exequente (fls. 157). Contudo, observa-se que, em razão da movimentação lançada em 07/03/2023, com a anotação desarquivado sem abertura, consta que os presentes autos encontram-se extintos.

Assim sendo, determino à Serventia que promova a devida regularização da situação processual, procedendo às correções necessárias no sistema. Ademais, verifico que foram determinadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e SNIPER; entretanto, o recolhimento realizado abrange apenas uma pesquisa. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento complementar das custas.

Após a comprovação do recolhimento, cumpra a Serventia nos termos da decisão anterior, realizando as diligências determinadas. Na inércia, encaminhe-se ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Int - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Vistos. Fls. 182/187: Em se tratando de mero cadastro como empresário individual, conforme fls. 188/189, o patrimônio deste se confunde com o de seu titular. Desse modo, como o empresário com CNPJ se confunde com a pessoa do seu titular, não há necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, sendo plenamente possível a penhora de bens existentes em nome do titular, pessoa física, e vice-versa.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA - PEDIDO DE PENHORA DE EMPRESAS INDIVIDUAIS EM NOME DO EXECUTADO - DEFERIMENTO

I - Cumprimento de sentença, cuja demanda principal iniciou-se em 2013. Diversas pesquisas foram deferidas pelo r. Juízo a quo a fim de que a credora pudesse receber os valores devidos. Sem êxito, contudo;

II - O executado é empresa individual (três empresas). Não há distinção entre pessoa jurídica e o sócia, pessoa física. Patente a confusão patrimonial. A responsabilidade é solidária, dispensando-se a desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento de bens do devedor;

III - Cabível, portanto, a penhora de valores/ativos financeiros das empresas Candado e Bergara Senna Ltda, Green Wave Automação Industrial Ltda e Valcir Bergara Senna Ltda, de propriedade do executado Valcir Bergara Senna. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2389240-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Assim, defiro a inclusão da pessoa física do empresário individual no polo passivo da demanda. Providencie-se pela Serventia. Após, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E.

TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual.

Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)