1001237-77.2026.8.26.0281

Processo 1001237-77.2026.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.S.F. -

I) Considerando o pedido de nomeação da nora da interditanda para o exercício da curatela, determino que a requerente apresente: a) certidão de casamento atualizada, a fim de comprovar o vínculo de parentesco com a interditanda; b) declaração de anuência dos filhos da interditanda quanto à sua nomeação para o encargo de curadora, devidamente assinada.

II) Oficie-se ao IMESC para designação de data da perícia.

III) Para fins de futura averbação da eventual sentença de interdição/curatela junto ao Registro Civil, providencie a parte autora a juntada da certidão de nascimento ou de casamento atualizada da interditanda.

IV) Aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 89/90.

Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP)

Processo 1001237-77.2026.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.S.F. -

I) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e observe-se.

II) Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência, proposta por Celsa dos Reis Silva Ferreira, em favor da interditanda Osvaldina Maria Ferreira. A autora, nora de Osvaldina, relata que a parte requerida se encontra debilitada, com quadro avançado de Alzheimer que a impede de gerir sua própria vida e de praticar os atos da vida civil, tornando-a totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias e resultando em comprometimento significativo do comportamento e impossibilitando-a de exercer atos da vida civil.

A parte autora, portanto, requer a concessão de tutela de urgência para que seja nomeada curadora provisória do requerido, e, no mérito, pleiteia a procedência da ação. Foram juntados os documentos de fls. 7/70. A representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da curatela provisória à autora, conforme solicitado (fls. 73/74). É a síntese do necessário.

Decido. O documento médico juntado a fls. 12 confirmam as declarações da autora, evidenciando que a requerida apresenta quadro clínico grave, tornando-a dependente de terceiros para a realização de atividades da vida civil. Diante disso, verifica-se que a parte requerida não possui condições de gerir seus atos e sua vida civil, em razão da patologia que o acomete. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, nomeando C.R.S.F. como curadora provisória de O.M.F..

Serve a presente decisão como termo de curatela provisória e como mandado para averbação da curatela junto ao Cartório de Registro Civil da Comarca. Expeça-se certidão, válida até o término do processo.

III) CITE-SE a parte ré, e INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, por meio do Sr. Oficial de Justiça, servindo esta decisão como mandado de citação e intimação das partes. Caso o Sr. Oficial de Justiça constate a impossibilidade de citação do requerido, o ato deverá ser realizado na pessoa da curadora provisória. Formalizada a citação, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação e não havendo constituição de advogado pelo interditando, oficie-se à subseção local da OAB, via e-mail institucional, para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do requerido, conforme o , do Código de Processo Civil.

Processo 1001237-77.2026.8.26.0281 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.R.S.F. - A declaração de pobreza juntada à inicial implica mera presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada, que pode ser contestada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Assim, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, apresente o autor, no prazo de quinze dias, os documentos abaixo relacionados ou, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas e despesas relativas ao ajuizamento, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC): a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Intime-se. - ADV: ADRIANA ALVES DE ANDRADE FRANCISCON (OAB 208966/SP)