1001237-83.2025.8.26.0549

Processo 1001237-83.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.C.G. -

1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se.

2. Anote-se e observe-se o segredo de justiça e a intervenção do Ministério Público.

3. Diante da separação fática das partes e da necessidade de mínima regulamentação da situação da prole menor e incapaz no curso desta demanda; defiro a antecipação da tutela para: a) conceder a guarda provisória d(a) filho(a) à autora da ação; b) determinar que o réu pague alimentos provisórios ao filho menor, no valor mensal de 30% do salário mínimo nacional, com primeiro vencimento na data da citação e demais vencimentos nos mesmos dias dos meses subsequentes.

4. Designem sessão de tentativa de conciliação das partes, a cargo do Setor de Conciliação desta comarca. 4.1. Após designada a sessão de tentativa de conciliação, cite-se a parte ré e intimem as partes, acerca da presente decisão e para comparecimento na audiência; advertindo-se a todos de que o comparecimento é obrigatório e pessoal, e advertindo-se o réu de que, caso não haja conciliação, o prazo de contestação é de 15 dias e será contado imediatamente após a data da sessão de tentativa de conciliação; sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos narrados na petição inicial.

5. Oficiem à empregadora do réu (Marmoraria Requinte, com sede na rua Ama-zonas n. 657, em Santa Rosa de Viterbo, fl. 4), para que encaminhe a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, os três últimos comprovantes de rendimentos do requerido. A presente decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para todos os fins de direito.

6. Int. Ciência ao M.P. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP)