Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 1001237-84.2026.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.L. - Ao procurador da parte autora: juntar nos autos registro geral de indicação, para expedição de sua certidão de honorários. - ADV: ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP)
Processo 1001237-84.2026.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.L. - Defiro o pedido de conversão formulado pelas partes, visto que o ajuste satisfaz as exigências legais. Em consequência,HOMOLOGOo acordo eDECRETO O DIVÓRCIOdos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no termo de audiência às fls. 48/49. Custas e despesas processuais na forma da lei. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se e intimem-se. - ADV: ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP)
Processo 1001237-84.2026.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.C.S.L. - Em cumprimento à decisão de fls. 28/30, a audiência de tentativa de conciliação foi designada para o dia 30 de julho de 2026, às 16:00 horas, e será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, localizado à Rua dos Expedicionários, nº 1895, Jardim São Silvestre, nesta cidade.
O autor será intimado por meio do advogado, na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Ciência às partes da data designada. - ADV: ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP)
Processo 1001237-84.2026.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.S.L. -
Vistos.
1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.
2- Retifique-se a classe-assunto para "Divórcio Litigioso - Dissolução".
3. Os alimentos provisórios destinam-se a assegurar, desde o início da demanda, a continuidade do sustento do alimentando, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida. Diferente do que ocorre em casos de ausência de provas, os documentos de fls. 50 demonstram que o requerido Willian de Souza da Silva possui vínculo empregatício formal junto à empresa Guizzardi e Cordeiro Ltda, com rendimentos brutos de R$ 3.150,34.
O holerite juntado a inicial, de agosto de 2025, recente indica uma base de cálculo de FGTS de R$ 3.150,34 e rendimento líquido aproximado de R$ 2.626,66. Assim, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido em favor do filho menor. Tal percentual deverá incidir sobre o salário bruto, deduzidos apenas os descontos compulsórios (INSS e IRRF), abrangendo inclusive 13º salário, terço constitucional de férias e eventuais horas extras.
Em caso de desemprego ou trabalho informal, os alimentos ficam desde já fixados em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente. Requisite-se à empregadora Guizzardi e Cordeiro Ltda (Av. Horácio Soares, n452, Jardim Paulista, Ourinhos/SP) para que proceda ao desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento, depositando os valores até o dia 10 de cada mês na conta indicada pela autora (conta bancária n 7085131-0, agência n 0655, Neon Pagamento S.A).
4. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa.
Processo 1001237-84.2026.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.S.L. - Divorcianda: no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, 1)apresentar certidão atualizada de casamento (aquela a fls. 19 foi emitida no ano de 2023); 2)juntar comprovante de endereço (conta de água / luz / telefone / internet) em seu nome. - ADV: ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP)
Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte RÉ.
O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.
As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).
Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.
Intime-se. - ADV: ROGÉRIO PASCHOALINO (OAB 169433/SP)