Intimação
D- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
- Destinatários
- V. G. DOS S., J. E. O., M. DE S. DE P.
- Advogados
- UBIRAJARA PEREIRA DE SOUZA (OAB 452530/SP), MAURICIO SCHAUN JALIL (OAB 177814/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-85.2021.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santana de Parnaíba - Apelante: M. de S. de P. - Recorrente: J. E. O. - Apelada: V. G. dos S. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ANULAÇÃO DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDORA ACOMETIDA DE TRANSTORNOS MENTAIS QUE POSTULOU EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA EM MOMENTO DE CRISE. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. CONCLUSÃO PERICIAL DE QUE A AUTORA, AO PEDIR A EXONERAÇÃO, TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO PRESERVADA, MAS EXPERIMENTAVA PREJUÍZO NA CAPACIDADE DE SE DETERMINAR CONFORME ESSE ENTENDIMENTO. INCAPACIDADE RELATIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 4º, III, E 171, I, DO CÓDIGO CIVIL. ATO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, EFICAZ A PARTIR DA DATA DA R. SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 671/STF POR ANALOGIA. EFEITOS FUNCIONAIS E RETORNO AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DELIMITADOS. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUSPENSO. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - 1° andar