1001237-85.2025.8.26.0128

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-85.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Stela Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Guilherme Santini Teodoro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE A ASSINATURA DO CONTRATO É FALSA EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. TEMA REPETITIVO Nº 1061. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ 30/3/2021 E, APÓS ESSA DATA, EM DOBRO. TEMA REPETITIVO Nº 929 (EARESP 676.608/RS). OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA COBRANÇA E RECEBIMENTO DE VALORES SEM JUSTA CAUSA, CONDUTA ABUSIVA DO FORNECEDOR EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Sala 702 - 7º andar

DESPACHO

Nº 1001237-85.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Stela Maria de Souza (Justiça Gratuita) - Apelação Cível Processo nº 1001237-85.2025.8.26.0128 Relator(a): GUILHERME SANTINI TEODORO Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 29/01/2026 às 00:01 Número da pauta: 43 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 15 de dezembro de 2025. BIANCA NEGRI DA ROCHA FREIRE VIANA M378110 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP) - Sala 702 - 7º andar

ADV: Edna Maria Dias da Silva (OAB 295097/SP) Processo 1001237-85.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stela Maria de Souza -

Vistos. Ante a comprovação da hipossuficiência, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), por carta com aviso de recebimento digital ou pelo portal eletrônico, para os termos da ação e, querendo, apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC, art. 231, I, e art. 335, III), alegando toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna a parte autora, sob pena de revelia (CPC, 344).

Faculto ao(à)(s) requerido(a)(s), dentro do prazo supra, manifestar acerca do interesse por realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual à necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise de conveniência de audiência de conciliação.

Intime-se.

PROCESSO ENTRADO EM 07/11/2025

1001237-85.2025.8.26.0128; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cardoso; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001237-85.2025.8.26.0128; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Banco Bmg S/A; Advogada: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE); Apelada: Stela Maria de Souza (Justiça Gratuita); Advogada: Edna Maria Dias da Silva (OAB: 295097/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1001237-85.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Stela Maria de Souza - Banco BMG S.A. -

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco BMG S/A em relação à sentença de fls. 206/210, visando esclarecimento acerca de eventual contradição, conforme razões de fls. 214/218.

É o relatório.

Decido. Recebo os embargos, eis que tempestivos, contudo, é caso de rejeição do inconformismo, uma vez que não está presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, devendo a irresignação ser objeto da via recursal própria. Isto porque, ao contrário do aduzido pelo embargante, na fundamentação da decisão embargada, a questão foi expressamente esclarecida, não havendo que se falar em erro material.

Na hipótese dos autos, a fixação da verba honorária fora determinada por equidade, segundo os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil, com base em padrões moderados, tendo em vista a extensão dos trabalhos, a complexidade da matéria e a necessidade de condigna remuneração do causídico, não havendo omissão a ser corrigida. Neste ordem de ideias, reputo como regular o percentual de R$1.200,00 estipulado no tocante aos honorários sucumbenciais, bem como de rigor a condenação do embargante ao seu pagamento, não havendo que se falar em reparos ou contradição na sentença lançada.

Ausentes, assim, quaisquer das hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração, forçoso reconhecer que o embargante pretende, na verdade, discutir o conteúdo da decisão, o que, a evidência, extrapola o objeto dos embargos declaratórios. Portanto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se a decisão tal como lançada. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)