1001237-86.2024.8.26.0236

SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, REALIZADA ENTRE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 E 5 DE MARÇO DE 2026 1001237-86.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Cível - Relator Fortes Barbosa - Apelante: Rafael Gimenes Advogado: Graziela Cristina Dacome Quirino Apelante: Letícia Briganti Gimenes Apelado: Rigomel Alimentos Ltda Advogado: Jose Alexandre Zapatero Apelado: Empório Rigomel Ltda Advogado: Jose Alexandre Zapatero Apelado: Tatiani Delicato Rigoletto Advogado: Jose Alexandre Zapatero Apelado: Empório Cantinho do Palmito Advogado: Rodrigo Eli Retamero Berjan Apelado: Marcio Antenor Rigoletto Advogado: Rodrigo Eli Retamero Berjan Apelado: Carlos Roberto Rigoleto Junior - Negaram provimento ao recurso.

V. U. Votaram: Fortes Barbosa, Rui Cascaldi, Tasso Duarte de Melo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-86.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Rafael Gimenes - Apelante: Letícia Briganti Gimenes - Apelado: Rigomel Alimentos Ltda e outros - Apelado: Empório Cantinho do Palmito e outro - Apelado: Carlos Roberto Rigoleto Junior - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTASOCIEDADE LIMITADA AÇÃO DECLARATÓRIA PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA RESILIÇÃO DO CONTRATO, IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À TERCEIRA RÉ E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECRETO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENAÇÃO DA TERCEIRA RÉ (EMPÓRIO CANTINHO DO PALMITO LTDA) AO RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA OS AUTORES, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL INOCORRENTE QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO DESCARACTERIZAÇÃO RECONHECIMENTO NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL DA LIVRE E VOLUNTÁRIA CONTRATAÇÃO OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES DA CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESAPARECIMENTO DO DÉBITO DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA, NA MEDIDA EM QUE OS AUTORES DECAÍRAM DE PARCELA DO PEDIDO INICIAL SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziela Cristina Dacome Quirino (OAB: 419489/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Rodrigo Eli Retamero Berjan (OAB: 456613/SP) - 4º andar

DESPACHO

Nº 1001237-86.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Rafael Gimenes - Apelante: Letícia Briganti Gimenes - Apelado: Rigomel Alimentos Ltda - Apelado: Empório Rigomel Ltda - Apelada: Tatiani Delicato Rigoletto - Apelado: Empório Cantinho do Palmito - Apelado: Marcio Antenor Rigoletto - Apelado: Carlos Roberto Rigoleto Junior - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 a 05/03/2026 às 23:59 Número da pauta: 66 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistemaSAJe, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, queos presentes autosserão julgados eletronicamenteem sessão virtual. Eventuais pedidos deDESTAQUE (oposição ao julgamento virtual), deverão ser feitos, por meioeletrônico,no portal do ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual)(Selecione o Órgão julgador e em seguida a data da sessão virtual e clique em "consultar"> localize o processo na pauta e clique em "acompanhar julgamento"> na parte inferior estará habilitado o pedido de "destaque" e "esclarecimento"),até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento deSUSTENTAÇÃO ORAL,é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual,conforme manual de peticionamentono site:https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRONICO_SAJSG_Julg_Virtual.pdf MEMORIAISdeverão ser encaminhados,exclusivamente,para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais Dúvidassobre oJULGAMENTO VIRTUALpoderão ser sanadas no seguinte site:https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=112920 - Magistrado(a) - Advs: Graziela Cristina Dacome Quirino (OAB: 419489/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Rodrigo Eli Retamero Berjan (OAB: 456613/SP) - 4º andar

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Nº 1001237-86.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: Rafael Gimenes - Apelante: Letícia Briganti Gimenes - Apelado: Rigomel Alimentos Ltda - Apelado: Empório Rigomel Ltda - Apelada: Tatiani Delicato Rigoletto - Apelado: Empório Cantinho do Palmito - Apelado: Marcio Antenor Rigoletto - Apelado: Carlos Roberto Rigoleto Junior - Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que julgou parcialmente procedente ação declaratória, para o fim de condenar a terceira ré (Empório Cantinho do Palmito Ltda) a restituir valores pagos em decorrência de confissão de dívida, com os acréscimos de correção monetária desde o desembolso e juros moratórios legais a partir da citação. Foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinado o rateio pela metade de custas judiciais e despesas processuais entre os autores e a terceira ré, bem como fixados os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação como devidos pela terceira ré em favor dos advogados dos autores e em 10% (dez por cento) do valor da causa como devidos pelos autores aos advogados da primeira e segunda demandadas, rejeitados embargos de declaração (fls. 188/192 e 200/201). Os autores almejam a reforma parcial da sentença, para que seja afastado o reconhecimento da sucumbência recíproca, condenando-se a terceira ré a arcar, com exclusividade, com as verbas sucumbenciais. Alegam, ainda, que, na sentença, não foi analisada a questão atinente `subsistência de um vício de consentimento para a assinatura do contrato, tendo sido ludibriados para concluir o ajuste, de modo que a confissão de dívida é nula, sendo incontroverso que os demandantes foram enganados ao assumir a dívida e ter a sociedade desfeita. Aduzem que não houve menção na sentença quanto à continuidade dos pagamentos, somente determinada a restituição dos valores pagos. Aduze, também, que, embora reconhecida a legitimidade passiva da primeira e segunda rés, não foram responsabilizadas quanto à validade do negócio jurídico, uma vez que o vício do consentimento é incontroverso (fls. 205/214). Em contrarrazões, foi requerido o desprovimento do recurso por Rigomel Alimentos Ltda e Empório Rigomel Ltda (fls. 220/233). A Empório Cantinho do Palmito Ltda e Marcio Antenor Rigoletto, além disso, apresentaram contrarrazões, nas quais, preliminarmente, arguiram que os autores inovaram suas alegações em sede recursal, pugnando pelo não conhecimento do apelo e, subsidiariamente, pela manutenção da sentença (fls. 238/242). Foi determinada a complementação das custas de preparo recursal (fls. 252/254) e a recorrente promoveu o recolhimento (fls. 260/262). Em consulta aos autos, todavia, consta a informação de que a guia de arrecadação informada (de número 2505901121737460001), utilizada para recolhimento complementar das custas de preparo recursal, está pendente de validação junto à Secretaria da Fazenda. Certifique-se com respeito à regularidade do recolhimento, dada a informação mencionada no sistema informatizado. Fica estabelecido, desde logo, para a hipótese de eventual irregularidade não causada pela parte recorrente, fica concedido, desde já, o prazo de 5 (cinco) dias para regularização, sob pena de deserção. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Graziela Cristina Dacome Quirino (OAB: 419489/SP) - Jose Alexandre Zapatero (OAB: 152900/SP) - Rodrigo Eli Retamero Berjan (OAB: 456613/SP) - 4º andar