1001237-92.2025.8.26.0352

Novembro 20251 evento

1. 24 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

   Classe

   ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

   Destinatários

   PAULO ROBERTO DINIZ, EDSON STREOTO DINIZ, IVONE STREOTO DINIZ PEREIRA, IVONETE STREOTO DINIZ DIMAS

   Advogados

   JULIANO FRASCARI COSTA (OAB 253331/SP), FABIANO FRASCARI COSTA (OAB 313895/SP)

   Processo 1001237-92.2025.8.26.0352 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ivone Streoto Diniz Pereira - - Paulo Roberto Diniz - - Edson Streoto Diniz - - Ivonete Streoto Diniz Dimas -

   Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por Ivone Streoto Diniz Pereira, Paulo Roberto Diniz, Edson Streoto Diniz e Ivonete Streoto Diniz Dimas, todos devidamente qualificados, objetivando o levantamento de valores depositados junto à agência 0860-5 do Banco do Brasil, Benefício nº 137.731.161-6, em nome de Olinda Streoto Diniz, falecida em 16 de outubro de 2025. Os requerentes declaram ser filhos e únicos herdeiros da falecida, afirmando inexistir bens a inventariar, razão pela qual se mostram presentes os requisitos do artigo 666 do Código de Processo Civil para a expedição do alvará judicial.

   A documentação acostada aos autos demonstra adequadamente a qualidade de herdeiros dos requerentes, conforme certidões de casamento apresentadas, bem como comprova o falecimento através da certidão de óbito anexada. Consta, ainda, comprovante da existência do benefício junto à instituição financeira, no valor de R$ 2.337,00 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais). Considerando que o valor a ser levantado enquadra-se no conceito de pequena monta e que não há notícia de outros bens deixados pela de cujus, mostra-se dispensável a instauração de inventário, nos termos do dispositivo legal mencionado, sendo suficiente a via do alvará judicial para a regularização da situação.

   Quanto ao pedido de justiça gratuita, defiro o benefício diante da declaração de hipossuficiência apresentada pelos requerentes.

   Diante do exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e CONCEDO o presente alvará judicial, autorizando a liberação dos valores existentes na agência 0860-5 do Banco do Brasil, Benefício nº 137.731.161-6, em nome de Olinda Streoto Diniz, em favor dos requerentes , , e , permitindo-lhes o respectivo saque, devidamente atualizado.