Intimação
D- Órgão
- Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatário
- ISMERI MARIA RIVABEN NABAS
- Advogado
- FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 1001237-93.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ismeri Maria Rivaben Nabas -
Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do Colégio Recursal. Oficie-se à Fazenda Pública requerida para apostilamento do direito decidido na sentença, servindo o presente despacho, assinado eletronicamente, como ofício. Segue, anexa, cópia da petição inicial, sentença, eventual(is) acórdão(s), certidão de trânsito e senha de acesso aos autos. Após, arquive-se em definitivo. Eventual cumprimento de sentença poderá ser apresentado mediante petição intermediária eletrônica, em incidente processual apartado (Provimento CG nº 16/2016).
Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)