1001237-94.2025.8.26.0028

Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e à organização do processo.

1. Questões processuais pendentes Após detida análise dos autos, verifica-se a ausência de instrumento de procuração outorgado pela genitora de Clarissa, na qualidade de sua representante legal, constando mandato apenas em nome do irmão Danilo (fl. 6). Considerando que a regularidade da representação processual da parte menor constitui pressuposto de validade do processo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, mediante a juntada do competente instrumento de mandato outorgado por sua representante legal, sob pena de adoção das medidas processuais cabíveis.

Ademais, declaro a revelia do requerido, uma vez citado e inerte (fls. 43 e 56). Não verifico outros vícios ao andamento do feito. Dou, assim, o feito por saneado.

2. Definição da controvérsia Trata-se de ação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas proposta por menor em face de seu genitor. Está documentalmente comprovada a relação paterno-filial (fls. 8/9). Assim, fixo como pontos controvertidos: (i) a capacidade financeira do(a) alimentante e a necessidade do(s) alimentando(s); (ii) a dinâmica familiar, a fim de apurar qual dos genitores reúne melhores condições para exercer a guarda, observando-se o princípio do melhor interesse da criança/adolescente; (iii) o regime de visitação adequado ao caso concreto.

3. Distribuição do ônus da prova Sem especificidade no caso concreto, aplica-se a regra geral de distribuição do ônus probatório prevista no art. 373, I e II, do CPC.

4. Das provas Defiroa produção de prova documental complementar. Faculto às partes a possibilidade de juntar aos autos quaisquer documentos adicionais que possam corroborar suas alegações, como, por exemplo, comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias com os menores, extratos bancários, recibos de pagamento, entre outros. Fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para tanto. Determino:1) a juntada aos autos de extrato atualizado do CNIS do requerido; e

2) a requisição, via sistema INFOJUD, das declarações de IRPF do réu referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios. Por se tratar de procedimento que também envolve guarda e regulamentação de visitas, e diante da ausência de elementos suficientes que indiquem a dinâmica familiar entre as partes,defiro a realização de estudo socialcom os envolvidos, medida necessária para viabilizar decisão conforme o princípio do melhor interesse da criança/adolescentes.

Para a realização do estudo social,remetam-se os autos ao Setor Técnico. Cumpridas as diligências, determino a intimação das partes para manifestação e, após, a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de parecer final. Oportunamente, tornem-me conclusos para sentença. Ressalto que, embora já tenha havido tentativa de conciliação, nada obsta que as partes, a qualquer tempo, apresentem proposta de acordo, a ser submetida à homologação judicial.

Intime(m)-se.

Cumpra-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, sob pena de indeferimento. O requerimento de produção de prova deverá ser justificado de forma específica, indicando o fato controvertido que pretende demonstrar com a prova requerida e justificando a necessidade da produção da prova em conformidade com o material probatório já existente nos autos.

As disposições servem para racionalizar a produção de provas em defesa da célere prestação da atividade jurisdicional, coibindo o uso abusivo do direito de defesa em prejuízo a celeridade e administração da Justiça. Sem prejuízo, digam no mesmo prazo se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

Processo 1001237-94.2025.8.26.0028 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.G.L.G. - - C.H.L.G.H.L.G. - ATENÇÃO: AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA

1. Quanto a fixação dos alimentos provisórios, a míngua de maiores informações sobre a suficiência financeira do requerente, e considerando que a criança é menor, presumindo-se sua necessidade, fixo a verba alimentar em 1/3 do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal a ser depositado em conta a ser fornecida pela genitora, ou 30% dos vencimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, incluindo-se verbas de caráter não eventual, devendo neste caso ser oficiada a fonte pagadora.

Os alimentos serão devidos até o dia 10 de cada mês.

2. Designo audiência de conciliação por videoconferência a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para o dia 04/09/2025, às 11:00h. No momento da intimação o Oficial de Justiça deverá solicitar da pessoa intimada um e-mail / número de wathsapp válido para que seja possível o envio do link para participação da audiência virtual. O advogado da parte também deverá apresentar seu e-mail, se o endereço eletrônico não estiver presente nos autos.

3. Deverá o Oficial de Justiça cientificar à pessoa intimada que, caso não disponha de meios técnicos para participar remotamente, deverá comparecer ao prédio do Fórum (localizado no endereço em epígrafe) para participação presencial na audiência designada.

4. Nos termos da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 001/2023, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado, cujo valor é fixado no patamar básico, de acordo com o número de horas de cada sessão e o valor atribuído à causa, observada a tabela publicada no Diário Oficial do Estado, em 17/03/2023. Será devida a remuneração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo.

Os depósitos serão feitos pelas partes em proporções iguais,no prazo máximo de dez (10) dias contados da sessão, em conta bancária do conciliador judicial, cujos dados serão informados às partes, mediante comprovação dos respectivos depósitos nos autos dentro do mesmo prazo. Ficará isentade pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido.

Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Nesse caso, expeça-se certidão em prol do conciliador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança (art. 4º da Portaria NUPEMEC nº 001/2023). Decorrido o prazo de dez (10) dias sem a comprovação do pagamento, expeça-se certidão em favor do conciliador, no prazo de cinco (05) dias (art. 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 001/2023).

5. Cite-se e intime-se a parte RÉ. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que:

I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP), FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)