1001237-95.2023.8.26.0309

Processo 1001237-95.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1002274-60.2023.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.A.T. - Luis Henrique de Moraes Arzabe -

Vistos. Providencie a serventia a juntada aos autos do extrato atualizado da conta judicial vinculada ao processo. Com a juntada dê-se ciência às partes. Diante da concordância do herdeiro Luis Henrique (fls. 522/523), DEFIRO o levantamento de R$ 68.186,40, conforme requerido às fls. 399/403, destinados ao pagamento das dívidas do espólio, indicadas à fl. 402, mediante a prestação de contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do levantamento, consistente na juntada das respectivas guias de recolhimento dos valores devidos à Receita Federal, municipalidade (IPTU), custas processuais e reembolso à herdeira Carmen.

A inventariante deverá indicar de qual conta realizará o levantamento. Caso seja da conta judicial, deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o respectivo formulário MLE. E, caso opte pelo levantamento dos valores existentes em conta em nome do falecido, junto ao Banco Itaú (fls. 165/322), fica, desde logo, deferida a expedição de alvará (prazo: 30 dias), autorizando o levantamento do valor acima mencionado.

Por fim, aguarde-se o cumprimento integral do determinado à fl. 518, no prazo ali fixado. Int. - ADV: GUSTAVO TEIXEIRA ARZABE (OAB 369103/SP), IANARA ANTUNES DE GODOY (OAB 272892/SP), HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE (OAB 377296/SP)

Processo 1001237-95.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1002274-60.2023.8.26.0309) - Inventário - Inventário e Partilha - C.S.A.T. - Luis Henrique de Moraes Arzabe -

Vistos. Fls. 362/365, 376/393 e 394/398: ciência ao outro herdeiro Luis Henrique. Fls. 367/369: anote-se a juntada da certidão de casamento do herdeiro Luis Henrique. Fls. 399/507: manifeste-se o herdeiro Luis Henrique, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento dos valores para pagamento das dívidas do espólio, indicadas à fl. 402. No mais, as partes apresentaram às fls. 508/509 pedido de homologação de acordo, que trata das sucessões de Suely, cônjuge pré-morto e do autor da herança Luis.

Entretanto, conforme já certificado à fl. 122, o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Suely, foi distribuído à 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (autos nº 1016253.31.2019). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a inventariante: a) a apresentação de novo acordo, relativo à sucessão somente de Luis e informe sobre a homologação da partilha relativa ao inventário de Suely, juntando-se cópias da sentença e certidão de trânsito em julgado; b) a juntada das informações do Colégio Notarial do Brasil, com relação à existência/inexistência do testamento em nome do autor da herança.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: HENRIQUE TEIXEIRA ARZABE (OAB 377296/SP), GUSTAVO TEIXEIRA ARZABE (OAB 369103/SP), IANARA ANTUNES DE GODOY (OAB 272892/SP)