1001237-96.2025.8.26.0480

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001237-96.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: E. de S. P. - Recorrido: E. F. dos S. - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 0000132-75.2023.8.26.9015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OU DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA 7). INAPLICABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA Nº 810 STF. TEMA Nº 905 STJ. EC Nº 113/2021. EC Nº 136/2025. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

DESPACHO

Nº 1001237-96.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrido: E. F. dos S. - Recorrente: E. de S. P. - PROCESSO PAUTADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL (NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 591/24) A SER REALIZADA EM 02/03/2026 às 00:01. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 562/2025 (CPA 2024/94754, DJe 21/7/2025) a pauta de julgamento está disponibilizada no link: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual-cr Ficam intimados os i. patronos das partes que, mesmo quando já manifestada a objeção ao julgamento virtual, é facultado o encaminhamento das respectivas sustentações por meio eletrônico, nos termos do art. 9º da Resolução CNJ 591/24, observado o prazo limite de até 48 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento em ambiente virtual. A partir da vigência da Resolução nº 984/2025 (por determinação da Resolução CNJ nº 591/2024), a sustentação oral deverá ser encaminhada via sistema até 48 horas antes do início da sessão virtual, por meio de arquivo eletrônico de áudio ou vídeo. As instruções para envio de sustentação oral podem ser visualizadas nos seguintes links: Apostila por escrito: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Manual_PETIC_ELETRO NICO_SAJSG_Julg_Virtual.Pdf Tutorial em vídeo: tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/Video_PETIC_ELETRONICO_SAJSG _Julg_Virtual.mp4 Essas e outras informações podem ser encontradas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico), clicando em "Orientações SAJ", rolando até o final da lista e selecionando o item "Sessão de Julgamento Virtual (Resolução CNJ nª 591/2024)". - Magistrado(a) - Advs: Vinicius da Silva Ramos (OAB: 121613/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Processo 1001237-96.2025.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - E.F.S. -

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. DETERMINO a inclusão da Bonificação por Resultado na base de cálculo do terço constitucional de férias, do 13º salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se. CONDENO a parte ré ao pagamento da diferença salarial apurada, observando-se a prescrição quinquenal, além das que se vencerem no curso do processo, até a implantação administrativa no holerite da parte autora, quando então será efetuado o cálculo definitivo.

A quantia deverá ser acrescida de juros de mora conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança, incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos daSúmulanº 188do STJ, e corrigida monetariamente conforme o IPCA-e, incidente desde o vencimento de cada parcela até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data de publicação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em obediência ao artigo 11 da Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009, não há que se cogitar de reexame necessário. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. - ADV: VINICIUS DA SILVA RAMOS (OAB 121613/SP)