INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001237-97.2026.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Carlos Ronaldo Cini e outro - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELA NÃO INCORPORÁVEL. DESCABIMENTO. 1) A FAZENDA DO ESTADO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS RESPONSÁVEL POR EFETUAR OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPOSTOS À PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO AINDA DE QUE É EXERCENTE DE FUNÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE, REALIZANDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 1354/2020. ADEMAIS, A QUESTÃO DO REPASSE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DE TAIS VALORES LEVA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, AO ACERTO DE CONTAS ENTRE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, MAS NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO ENTE QUE EFETIVAMENTE IMPÔS A EXAÇÃO RECONHECIDA COMO INDEVIDA. 2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA OU DE QUALQUER RELAÇÃO COM AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL, INEXISTINDO INTERESSE DA UNIÃO QUE JUSTIFIQUE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 3) CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068/SC, TEMA 163, "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO 'TERÇO DE FÉRIAS', 'SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS', 'ADICIONAL NOTURNO' E 'ADICIONAL DE INSALUBRIDADE'".4) GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). VERBA PRO LABORE FACIENDO (PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050) E, ASSIM, NÃO INCORPORÁVEL, TAL COMO ESTATUI O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA EC 103/2019, DE MODO A TORNAR DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ESTADO. 5) QUESTÃO ASSIM DEFINIDA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, VERBIS: “O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INCIDENTE SOBRE A GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 EM FAVOR DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, É DEVIDO E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, FATO OCORRIDO EM 12.11.2019. APÓS ESSA DATA, EVENTUAIS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUE INCIDIRAM SOBRE ESSA GRATIFICAÇÃO SÃO ILEGAIS, PORQUE NÃO MAIS PODEM SER INCORPORADOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163”, DE OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 6) PEDIDO CONTRAPOSTO DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO Nº 11 DA FOJESP.7) CONSECTÁRIOS DE MORA: INICIALMENTE APLICAM-SE OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, INCIDINDO OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PARA REMUNERAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PAGO EM ATRASO, APLICANDO-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E. EM SEGUIDA, COM A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (09/12/2021), APLICA-SE A TAXA SELIC. 8) A TESE DA FAZENDA, NO SENTIDO DE QUE O IPCA-E INCIDA COM EXCLUSIVIDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E, SOMENTE A PARTIR DAÍ, PASSE A INCIDIR A SELIC, SOB O ARGUMENTO DE QUE, DO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA CONSAGRANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS EM MOMENTO INDEVIDO, AVILTA DISPOSIÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 08/12/2021, CLARO E TAXATIVO AO ESTABELECER: “NAS DISCUSSÕES E NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA E PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E DE COMPENSAÇÃO DA MORA, INCLUSIVE DO PRECATÓRIO, HAVERÁ A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE.”. (GRIFEI). 9) OPÇÃO LEGISLATIVA À QUAL DEVE A FAZENDA SUBMETER-SE ENQUANTO ESTEVE EM VIGOR, OU SEJA, ATÉ O ADVENTO DA EC 136/2025. 10) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1419 DO STF. 11) EM SEGUIDA, A PARTIR DE 10/09/2025, EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 136/2025, QUE AO REVOGAR A EC Nº113/2021, VOLTOU A TORNAR APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, APLICA-SE A CORREÇÃO PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E E, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE JÁ EMBUTE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 12) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Camilla Aparecida dos Santos Felix (OAB: 514824/SP) - Camila Regina Feliciano (OAB: 502020/SP) - Vanessa de Fátima Zanetti (OAB: 321215/SP) - 16º Andar, Sala 1607
