Intimação
D- Órgão
- Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- INDÚSTRIA QUIMICA TOLEDO LTDA, SUPPORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
- Advogados
- ALEXANDRE FANTI CORREIA (OAB 198913/SP), SYLVIO JOSE DO AMARAL GOMES (OAB 117093/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001242-97.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Supporte Engenharia e Construções Ltda - Apelado: Indústria Quimica Toledo Ltda - Magistrado(a) João Casali - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ATRIBUINDO À REQUERIDA O DEVER DE PRESTAR CONTAS À AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE OBRA. RECURSO DA ACIONADA QUE DEVE SER ACOLHIDO. VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTABELECIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA RECORRENTE, SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A EXIGÊNCIA DE CONTAS E NÃO SE CONFUNDE COM EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO ENVOLVIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS OU VALORES DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A POSTULAÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sylvio Jose do Amaral Gomes (OAB: 117093/SP) - Alexandre Fanti Correia (OAB: 198913/SP) - 5º andar