1001246-35.2025.8.26.0132

PROCESSO ENTRADO EM 05/05/2026

1001246-35.2025.8.26.0132; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Catanduva; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001246-35.2025.8.26.0132; Assunto: Previdência privada; Apelante: JOSÉ OSWALDO MARCAL (Espólio); Advogada: Fabiola Alves Figueiredo Veitas (OAB: 151521/SP); Advogado: Edvil Cassoni Junior (OAB: 103406/SP); Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ; Advogado: Richard Flor (OAB: 146837/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.

Processo 1001246-35.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ - Espólio de José Oswaldo Marcial -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESPÓLIO DE JOSÉ OSWALDO MARCIAL a recompor a reserva matemática adicional correspondente à sua cota-parte, necessária a garantir o pagamento do benefício de complementação de aposentadoria majorado por determinação judicial. O valor exato da referida reserva matemática adicional deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante a realização de perícia atuarial, a ser custeada pela parte RÉ, devendo o perito observar os parâmetros do Regulamento do Plano de Benefícios nº 1 da PREVI vigente à época da majoração do benefício (01/03/2018) e as disposições dos Temas Repetitivos 955 e 1021 do Superior Tribunal de Justiça.

O valor da reserva matemática adicional apurado deverá ser acrescido de juros de mora e correção monetária, desde a data do trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista (06/06/2016), pela incidência da Taxa Selic, na forma do Art. 406 do Código Civil. Nos termos dos artigos 82 e 85, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o Espólio de José Oswaldo Marcial no pagamento das custas processuais e nos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação.

Após o trânsito em julgado, ausente novas manifestações, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Catanduva, 28 de janeiro de 2026. - ADV: FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), RICHARD FLOR (OAB 146837/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP)