1001247-92.2025.8.26.0108

Processo 1001247-92.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Donizeti José de Siqueira e Ou - Lojas Renner S/A -

Vistos. Trata-se pedido de gratuidade de justiça em que a parte alega não poder arcar com as custas e despesas processuais. Os autos trazem mero indício de hipossuficiência, porém não é o caso de indeferir-se, de plano, os benefícios da assistência judiciária, a teor do que dispõe o novo Código de Processo Civil: "Art.

99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Isto posto, defiro à parte o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, com documentos, a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido.

Fica facultado à parte, por celeridade, que, se não puder ou não desejar comprovar a hipossuficiência, recolha as custas referentes ao recurso interposto, para seu regular recebimento. Não comprovada a pobreza, nem recolhidas as custas, o recurso não será processado. Int. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), GABRIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA (OAB 478554/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Processo 1001247-92.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Donizeti José de Siqueira e Ou - Lojas Renner S/A -

Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 73,90 (setenta e três reais e noventa centavos), com correção monetária desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência conforme os artigos 389 e 406 do Código Civil, observada a Lei nº 14.905/2024, nos seguintes termos:

I) até 28/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP e os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês;

II) a partir de 28/08/2024, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes, incide a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem sucumbência ou honorários nesta fase processual, consoante o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. - ADV: MACK QUEIROZ DA SILVA TRAVASSO SARINHO (OAB 416419/SP), GABRIEL VALÉRIO DE SIQUEIRA (OAB 478554/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)