1001249-97.2025.8.26.0549

Processo 1001249-97.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Matheus Pires de Oliveira - E, no caso dos autos, os holerites de fls. 17/21 dão conta do recebimento de proventos superiores a R$ 5.000,00, observada a existência de adiantamentos quinzenais, assim como as declarações de imposto de renda de fls. 22/46 demonstram que o autor aufere renda mensal superior a três salários mínimos.

Não bastasse isso, o autor comprovou ter efetuado transferências a golpistas que totalizaram R$ 8.700,00, visando auferir lucro, sendo crível que possua capacidade econômica para adiantar as custas processuais. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte postulante da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos: Cópias dos seus três últimos contracheques/holerites; Cópia de suas três últimas declarações de imposto de renda OU certidão de inexistência de declarações (obtida no site da Receita Federal); Desde já observado que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 2.441.809-RS), por si só, o enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não será utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita;

3. Extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas de sua titularidade;

4. Faturas de cartões de créditos relativos dos três últimos meses;

5. Demonstrativos de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, IPTU, gás, aluguel, condomínio etc.); Se beneficiário do INSS ou de regime próprio de previdência social, junte cópia dos extratos de todos os benefícios que perceba (incluindo pensão por morte, cumulação de aposentadorias de regimes previdenciários distintos, entre outros), dos três últimos meses; cópia dos extratos dos benefícios assistências (Bolsa-Família; Benefício de Prestação Continuada, etc.), dos três últimos meses; documentos relativos a bens móveis ou imóveis que tenha propriedade para aferição da hipossuficiência; além de quaisquer outros documentos atualizados que julgar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado; ou Comprove o recolhimento da taxa judiciária nos termos da Lei Estadual Paulista nº 11.608/2003, bem como das despesas para viabilizar citação pessoal da parte ré.

Advirto que, decorrido o prazo acima assinalado, sem a juntada dos documentos necessários à análise da concessão da gratuidade da justiça ou a comprovação do pagamento das custas processuais, será cancelada a distribuição do feito, independentemente de nova intimação, com fundamento no que estabelece o art. 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JHONATAS GOMES DA SILVA (OAB 467728/SP)