1001282-33.2017.8.26.0302

Processo 1001282-33.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - D.C.A.F.E. -

1) Ciência às partes da certificação do trânsito em julgado (fls. 268);

2) Nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos;

3) Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte;

4) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória;

5) A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. - ADV: JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP)

Processo 1001282-33.2017.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - D.C.A.F.E. -

Vistos. Ante a satisfação da obrigação (fl. 264), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, em atual fase de cumprimento de sentença, movida por DI CAPO - ATIVIDADES FINANCEIRAS LTDA EPP em relação a ÉSTER MAZZARON DOS SANTOS, EDMEIRE GISELE SILVA CALIXTO E SEVERINO FERREIRA DOS SANTOS. Custas no importe de R$ 183,91 a cargo da parte demandada.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, providencie, a Serventia, a intimação dos executados, por intermédio de seus advogados devidamente constituído nos autos, via ato ordinatório, a proceder ao recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver o adimplemento, expeça-se o necessário, intimando-se para recolhimento em 60 (sessenta dias), sob pena de inscrição em dívida ativa, o que desde já determino.

Levanto a penhora de fl. 109, servindo a presente sentença como termo. Providencie o cancelamento da negativação em nome dos executados, determinada em fl. 96, e, via Renajud, providencie o desbloqueio de transferência de veículos (fls. 69/73 e 97/98). Ainda, expeça-se mandado de averbação para cancelamento da penhora junto ao CRI (fls. 142/143). Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se. P.R.I.C. - ADV: LUCAS RAMOS (OAB 423962/SP), ANDRÉ CAPOBIANCO MORANDO (OAB 375020/SP), JOSE APARECIDO CAPOBIANCO (OAB 40417/SP)