1001283-17.2024.8.26.0417

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1001283-17.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Elisabete Maciel Fermino (Justiça Gratuita) - Apelado: Paraná Banco S/A - Magistrado(a) Penna Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ARGUMENTO DE INDUZIMENTO EM ERRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO, A QUAL FOI EFETUADA EM MODALIDADE DIVERSA DA PRETENDIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BANCO RÉU COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, PELA REQUERENTE, DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO OCORRIDA. PRETENSÕES INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU CONVERSÃO CONTRATUAL, BEM COMO DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES DEBITADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REPELIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB: 397744/SP) - Camilla do Vale Jimene () - 3º andar

PROCESSO ENTRADO EM 28/05/2025

1001283-17.2024.8.26.0417; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Paraguaçu Paulista; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001283-17.2024.8.26.0417; Assunto: Empréstimo consignado; Apelante: Elisabete Maciel Fermino (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Ruth de Pádua Deliberador Cabral (OAB: 397744/SP); Apelado: Paraná Banco S/A; Advogada: Camilla do Vale Jimene (OAB: 222815/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.