1001285-64.2025.8.26.0477

Processo 1001285-64.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Gideon Henrique Tafarello Nascimento -

Vistos. Recebo o Recurso Inominado. Às contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para distribuição a uma das Turmas Recursais de Fazenda Pública, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

Processo 1001285-64.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Gideon Henrique Tafarello Nascimento - ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial. Tratando-se de processo submetido ao rito da Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, deixo de condenar o autor em custas e honorários advocatícios nesta instância, ressalvada a fase recursal, e observada, de todo modo, a gratuidade de justiça deferida.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)

Processo 1001285-64.2025.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Gideon Henrique Tafarello Nascimento - Fls.209/222: Vista ao autor. - ADV: PAULO SERGIO MARCIANO FILHO (OAB 417980/SP)