1001371-25.2024.8.26.0136

Processo 1001371-25.2024.8.26.0136 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helena Barbieri Negrão - - Mauro Alberto Negrao - - José Adão Negrão -

Vistos. Defiro a expedição de MLE. Consigno que, para a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, a parte interessada deverá providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de levantamento Eletrônico), devendo discriminar os valores a serem resgatados pela parte e pelo advogado, se o caso.

Apresente a parte interessada o formulário preenchido, no prazo de 15 dias. Após expedido o MLE, deverá a serventia juntar aos autos o alvará emitido pelo Portal de Custas após a assinatura do(a) magistrado(a) e extrato comprovando o resgate do(s) valor(es). Providencie a serventia e, após a juntada do extrato, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito.

Aos(às) senhores(as) advogados(as) promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito.

Intime-se. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)

Processo 1001371-25.2024.8.26.0136 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Helena Barbieri Negrão - - Mauro Alberto Negrao - - José Adão Negrão -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para AUTORIZAR, pelo prazo de 01 (um) ano, os(as) requerente(s) a realizar o levantamento dos valores depositados na(s) instituição(ões) bancária(s), a título de saldo em conta corrente/poupança/FGTS/aplicações financeiras, conforme fls.61/64, pertencentes ao "de cujus", e assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

As custas e despesas processuais deverão ser arcadas pelos requerentes, observada a gratuidade concedida. Diante da ausência de interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado. Expeça-se ofício comunicando o fisco para eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. Expeça-se Alvará de Levantamento de Valores em nome dos requerentes.

Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos e lance-se a respectiva movimentação. P.I.C. - ADV: PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP), PAULA ZANARDE NEGRÃO BUENO (OAB 276719/SP)