1001379-97.2025.8.26.0481

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Órgão

Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

MARGARIDA MARIA DA SILVA, MENEZES E RIZZATO EMP IMOB LTDA

Advogados

MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR), ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP)

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável não apenas aos depósitos em caderneta de poupança, mas eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, desde que comprovado pela parte atingida que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial: "A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/05/2024, DJe de 04/06/2024.) Fixada a tese, passa-se à análise da prova produzida pela executada. A executada é Microempreendedora Individual dedicada ao comércio de salgados e pastéis, conforme comprovado pelo cadastro MEI (CNPJ 58.***.***/0001-90) e pelo recolhimento do DAS/MEI referente a janeiro de 2026, no valor de R$ 82,05 tributo que, por si só, evidencia que a renda gerada pela atividade é modesta, enquadrada nos limites legais do MEI.

Os extratos bancários juntados revelam movimentação de natureza eminentemente módica, com entradas decorrentes de pequenas vendas realizadas via maquininha de débito e crédito transações de R$ 17,19, R$ 20,91 e R$ 42,51 , perfil absolutamente compatível com a atividade de venda de alimentos de pequeno porte declarada pela executada. Não há, nos extratos, qualquer indício de acumulação patrimonial, aplicações financeiras de relevo ou movimentações incompatíveis com a situação de hipossuficiência alegada.

O saldo bloqueado de R$ 812,39 representa, na prática, o capital de giro mínimo necessário à continuidade da atividade, sem o qual a executada ficaria impossibilitada de exercer sua profissão e de prover o próprio sustento e o de sua família. Ademais, o montante total de R$ 812,39 é manifestamente inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, o que reforça, sob duplo fundamento, a procedência do pedido.

Some-se a isso o fato de que a exequente, instada a se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer elemento capaz de infirmar a prova documental produzida pela executada. Diante do conjunto probatório, conclui-se que os valores bloqueados R$ 417,28 (PagSeguro) e R$ 395,11 (Caixa Econômica Federal) constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial da executada, enquadrando-se na hipótese de impenhorabilidade reconhecida pelo STJ.

Ante o exposto,

DECIDO:

1. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada Margarida Maria da Silva (art. 98 do CPC).

2. Reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados e determino o imediato desbloqueio e liberação de R$ 417,28 (PagSeguro) e R$ 395,11 (Caixa Econômica Federal) em favor da executada, com fundamento no art. 833, X, do CPC, c.c. o entendimento da Corte Especial do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS), por restar demonstrado que os valores constritos constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial.

3. Providencie a serventia as comunicações necessárias ao desbloqueio via SISBAJUD, com urgência.

4. A presente decisão não exonera a executada de seu débito. Deverá a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o prosseguimento da execução por outros meios, sob pena de arquivamento.

Intime-se. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP), MARCIO PEREIRA DE ANDRADE (OAB 23617/PR)