1001383-17.2024.8.26.0111

Órgão

Foro de Cajuru - Vara Única

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FLAVIA APARECIDA DIAS ARAUJO, JOÃO MARCOS DE ARAÚJO, DIRCEU DO CARMO, MARIA JOSÉ DE SANTANA CARMO

Advogados

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

Órgão

Foro de Cajuru - Vara Única

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FLAVIA APARECIDA DIAS ARAUJO, JOÃO MARCOS DE ARAÚJO, DIRCEU DO CARMO, MARIA JOSÉ DE SANTANA CARMO

Advogados

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

Órgão

Foro de Cajuru - Vara Única

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FLAVIA APARECIDA DIAS ARAUJO, JOÃO MARCOS DE ARAÚJO, DIRCEU DO CARMO, MARIA JOSÉ DE SANTANA CARMO

Advogados

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

Órgão

Foro de Cajuru - Vara Única

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FLAVIA APARECIDA DIAS ARAUJO, JOÃO MARCOS DE ARAÚJO, DIRCEU DO CARMO, MARIA JOSÉ DE SANTANA CARMO

Advogados

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

Órgão

Foro de Cajuru - Vara Única

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FLAVIA APARECIDA DIAS ARAUJO, JOÃO MARCOS DE ARAÚJO, DIRCEU DO CARMO, MARIA JOSÉ DE SANTANA CARMO

Advogados

CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. No caso posto, não paira dúvida de que os valor de R$ 179,40 (fls. 107), trata-se de valor bloqueado em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável, com fulcro no art. 833, X, do CPC. Por outro lado, quanto ao valor de R$ 263, 93, bloqueado da conta corrente do executado João Marcos (fls. 778) necessário alguns apontamentos.

No julgamento recente do EREsp 1874222 DF, entendeu o

C. Superior Tribunal de Justiça que o Código de Processo Civil de 2015, ao suprimir o termo absolutamente do caput do art. 833, utilizado no artigo equivalente do código de 1973, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, nas palavras do Ministro Relator, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade (STJ - EREsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/04/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).

Assim, a recente relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do Código de Processo Civil não é sinônimo da liberalização total de tais penhoras de proventos, incumbindo ao Magistrado, norteado pelo princípio da dignidade da pessoa humana, avaliar o caso concreto para atender aos interesses do credor assegurando montante que garanta a sobrevivência do devedor e da sua família. Não basta asseverar que a verba é decorrente de conta corrente (em interpretação ampliativa ao conceito de conta poupança), bem como que não atinge 40 salários mínimos, é necessário que comprove que o referido valor possui caráter alimentar e seria essencial à manutenção de sua subsistência digna e de sua família, o que, no entender deste juízo, não restou demonstrado.

Nesse sentido, a jurisprudência recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, tendo sido considerado que não foi devidamente comprovado que o montante constitui reserva de emergência - Insurgência das executadas - Alegação de impenhorabilidade, com base no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, tratando-se ainda de valor irrisório - Não acolhimento - Proteção conferida a valores inferiores a 40 salários-mínimos não é absoluta e incondicionada - Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, com exceção da caderneta de poupança, depende da comprovação, por parte do devedor, de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Ônus da prova que incumbe aos executados, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, do qual não se desincumbiram - Valor irrisório Inocorrência - A análise do caráter irrisório da penhora deve considerar não apenas o montante isolado, mas sua representatividade frente ao débito total e a utilidade da medida para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo - Litigância de má-fé - Pedido formulado em contraminuta - Afastamento - A interposição de recurso, fundamentada em tese jurídica plausível, constitui exercício regular do direito de defesa, não caracterizando, por si só, conduta dolosa apta a ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 80 do CPC - Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2191895-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2025; Data de Registro: 18/09/2025) Grifo nosso.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada às fls. 61/71, para determinar somento o desbloqueio do valor de R$ 179,40 (fls. 107) constritos da conta da executada Flavia Apareceida, mantende-se os demais bloqueios SISBAJUD de fls. 42/46.

3- Manifeste-se o exequente sobre a petição e documentos de fls. 138/146. Prazo: 15 dias.

4- Fls. 147/150: Para análise do pedido retro, necessária a pesquisa RENAJUD para comprovar-ser com a certeza necessária que o veículo indicado pertence ao executado, sendo insuficiente a pesquisa acostada.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)

5 - Para fins de avaliação, deverá o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, do CPC). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

6 - Decorrido o prazo para manifestação do exequente (item 5), no prazo subsequente de 05 (cinco) dias, deverá a parte executada se manifestar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição.

7- O exequente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento da taxa de 1 UFESP - Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme determinado no item 2, bem como informar o e-mail e nº do telefone de seu advogado, para fins de averbação da penhora junto ao sistema arisp. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: OSMAR EUGENIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 144576/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), LUCAS SILVA TINCANI (OAB 310207/SP)