INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1001383-17.2025.8.26.0132/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Catanduva - Embargante: Fabio Luis Lourenço Benini - Embargado: Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - CR - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, CONCLUINDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E ATRIBUINDO AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DA REMOÇÃO DO POSTE. REDE DE ENERGIA ELÉTRICA IMPLANTADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.635/2007, INEXISTINDO DEVER DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º DA REFERIDA NORMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSTALAÇÃO IRREGULAR OU VIOLAÇÃO DE NORMA ADMINISTRATIVA OU URBANÍSTICA. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Luis Lourenço Benini (OAB: 440060/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 16º Andar, Sala 1607
