Intimação
D- Órgão
- Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível
- Classe
- Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Destinatários
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU, PATRICIA PIRES BATISTA DOS SANTOS
- Advogados
- MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)
Processo 1001385-64.2026.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Patricia Pires Batista dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - FEITO Nº 2026/000803 Valor da causa: R$ 1.000,00.
Vistos. Por ora, afigura-se ato inócuo a designação de audiência de conciliação. Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, fica concedido o prazo de trinta (30) dias úteis nos termos do artigo
12- A da Lei 9099/95, alterado pela Lei 13.728/2018, para que a requerida apresente sua defesa. Deverá a parte requerida manifestar-se expressamente quanto ao valor apresentado pela parte autora, já na contestação. Fica a parte requerida, desde logo, ciente de que, em observância ao Comunicado Conjunto nº 510/2026 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, as intimações processuais que não constituam ato de citação nem demandem intimação pessoal dos entes públicos serão realizadas exclusivamente por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN mediante publicação em nome dos procuradores regularmente cadastrados nos autos, ocasião em que terá início a contagem dos respectivos prazos processuais.
Cite-se via portal eletrônico, com a emissão do modelo 503155 (ato configurado). Int. - ADV: MARIANA SIMOIS PORTEL (OAB 462085/SP), DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA (OAB 288713/SP)