1001410-13.2024.8.26.0042

Processo 1001410-13.2024.8.26.0042 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Paula Regina Damico Matsugui - Às fls. 72 o acordo celebrado pelas partes foi homologado, oportunidade em que ficou consignado que, decorrido o prazo para pagamento, a exequente seria intimada, ao passo que permanecendo inerte, a transação seria considerada cumprida. Ora, é o cenário dos autos.

A autora foi devidamente intimada a apresentar manifestação sobre o cumprimento do acordo, mas não a fez. Nesse sentido, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Havendo valores bloqueados ou eventuais restrições em desfavor da parte executada, devem ser levantados em favor desta. Com o trânsito em julgado desta, ARQUIVEM-SE os autos independente de nova manifestação judicial.

Por fim e sem prejuízo, proceda-se à verificação de eventuais custas pendentes, intimando-se a parte para seu pagamento, sob pena de inscrição em em dívida ativa. P.I.C. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)