1001410-14.2019.8.26.0357

Processo 1001410-14.2019.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.O. - R.L.S. -

Posto isso JULGO PROCEDENTE o presente pedido de alimentos aforado por IdLO, representada por sua mãe, contra RdLS, para fixar a pensão alimentícia a ser paga pelo Requerido em 30% de seus vencimentos líquidos (bruto menos os descontos obrigatórios), extensivo ao décimo terceiro salário e férias + 1/3, em caso de emprego; e 30% do salário mínimo vigente no país, em caso de desemprego ou falta de renda certa.

Os pagamentos deverão ser realizados até o dia 10 de cada mês. Via de consequência, EXTINGO a ação com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Se indicado empregador do alimentante e os dados bancários da parte alimentanda, oficie-se para desconto em folha de pagamento. Sucumbente, condeno o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00.

Isento de taxa judiciária (art. 7º, inc. III, Lei Estadual 11.608/2003). Honorários da advogada dativa e do curador especial nos moldes do convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se. P.I.C.. - ADV: LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP), RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)

Processo 1001410-14.2019.8.26.0357 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.L.O. - R.L.S. -

Vistos... No prazo de 5 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, inclusive arrolando suas testemunhas com a devida qualificação, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Intime(m)-se. - ADV: LAZARO EVANDRO BERNAL NICOLAU (OAB 263085/SP), RENATA APARECIDA DE ANDRADE (OAB 341906/SP)