1001410-17.2024.8.26.0655

Processo 1001410-17.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rodrigo Fernando Xavier e outro - Espolio de Jadiel Vieira Santana e outros -

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, a fim de ADJUDICAR 50% do imóvel inscrito na matrícula nº 79.825 do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Jundiaí em favor da parte autora, RODRIGO FERNANDO XAVIER. A presente sentença servirá como CARTA DE

SENTENÇA e produzirá todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos cedentes, suprindo a falta da outorga da escritura definitiva, servindo como título para que sejam os imóveis levados a registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais e pagamento dos emolumentos pelos interessados. Ressalva-se que qualquer óbice ao registro deverá ser dirimido pelas vias próprias, excetuando-se erro material ou passível de suprimento nestes autos por retificação.

Em razão da preclusão lógica, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, na hipótese de advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/Ordem dos Advogados do Brasil, pela atuação em todos os atos do processo. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: FABIANA SCHEFER SABATINI (OAB 182407/SP), JAMES RODRIGUES KIYOMURA (OAB 332216/SP), RICARDO SEIJI OSHIRO (OAB 340175/SP), YAGO AFONSO DE CAMARGO (OAB 485507/SP)